O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, ajuizou, na última quinta-feira (29/10), Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que seja regularizado, em caráter de urgência, o abastecimento de água no município. No pedido, o MP requer ainda que a Justiça determine a correção de irregularidades estruturais identificadas em estações de tratamento, reservatórios e equipamentos operacionais utilizados pela prestadora do serviço. A medida visa garantir à população o acesso contínuo e seguro à água potável.
O MP do Ceará acompanha a questão por meio de procedimento administrativo, instaurado para apurar sucessivas interrupções no fornecimento em diversos bairros da cidade e em localidades da zona rural. A Promotoria também recebeu reclamações de moradores sobre a baixa pressão na rede de distribuição e a má qualidade da água disponibilizada aos consumidores.
Durante a investigação, o Ministério Público teve acesso a relatórios técnicos e informações da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e da própria Cagece. Os documentos apontam a presença de estruturas precárias e a ocorrência de dezenas de paralisações emergenciais do sistema de abastecimento nos últimos meses.
Também foram constatadas inconformidades em relação aos padrões de pressão na rede, além de resultados fora dos parâmetros de potabilidade exigidos pela legislação sanitária.
Diante disso, também foi solicitado à Justiça que obrigue a Cagece a apresentar plano de readequação do sistema, a realizar monitoramento permanente da qualidade da água distribuída, e a informar previamente à população sobre interrupções programadas, além de disponibilizar formas alternativas de abastecimento quando houver descontinuidade prolongada do serviço.
O Ministério Público também requereu que a concessionária seja condenada por danos morais coletivos, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado (FDID) em razão dos prejuízos causados à coletividade pela prestação inadequada de serviço público essencial.
