O Ministério Público do Ceará vem adotando medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir a proteção de uma adolescente de 16 anos que publicou vídeo nas redes sociais denunciando ser vítima de violência sexual. O MP instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a situação da adolescente, em articulação com a rede de assistência social e de saúde do município de Tianguá. Além disso, a adolescente passou por escuta especializada, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A finalidade é assegurar a proteção, a segurança e o acolhimento adequados à vítima.

Destaca-se, judicialmente, que as medidas protetivas de urgência permanecem em vigor, com a proibição de aproximação do genitor. O Ministério Público, no exercício de sua função constitucional, atua prioritariamente na defesa das vítimas, em especial de crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O caso está sob sigilo para preservar a vítima e segue em andamento para demais providências legalmente cabíveis.

Procedimento Administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).