MINUTAS  DE PEÇAS – CONDICIONALIDADES DO VAAR/FUNDEB – CICLO 2024/2025

• Minuta de Portaria de Abertura de Procedimento Administrativo. Tem por objetivo o acompanhamento em relação ao cumprimento, das condicionalidades a serem comprovadas junto ao MEC, para fins de distribuição da Complentação VAAR, às redes de ensino.
• Minuta de Ofício. Secretaria Municipla de Educação. Requisição de informações.
• Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024. Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), no exercício de 2025.
• GUIA DO MÓDULO/SIMEC-MEC. Trata do registro do cumprimento das condicionalidades I, IV e V para recebimento dos recursos da Complementação do VAAR em 2025

LEGISLAÇÃO CORRELATA

• Nota Técnica nº 0002/2022/CAOEDUC/MPCE. Objeto: Atendimento das condicionalidades previstas no art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para recebimento da complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb.
• DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
• LEI Nº 14.113, DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
• Recomendação nº 44, de 27 de setembro de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação

PUBLICAÇÕES

• Manual de Orientação Novo Fundeb
  • Fonte: Ministério da Educação (MEC)
  • Ano: 2021

• NOVO FUNDEB – Perguntas e Respostas (Outubro de 2021)
  • Fonte: Ministério da Educação (MEC)
  • Ano: 2021

• NOVO FUNDEB – Perguntas e Respostas
  • Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  • Ano: 2021
• CONSULTA FNDE. COMPLEMENTAÇÕES – FUNDEB

EVENTOS

• Novo FUNDEB – Desafios para o Acompanhamento e Controle Social
  • Data: 12/08/2021
  • Transmissão pela página do YouTube do Ministério Público do Estado do Ceará link: https://www.youtube.com/watch?v=IprWjd4uLOU&t=1s
  • Card do evento