Recomendação n.º 43-2016 – Celeridade e Efetividade nas Investigações, Denúncias e Ações Penais pela Prática dos Crimes de Abuso e Exploração Sexual, Tortura, Maus Tratos e Tráfico de Crianças e Ado


Recomendação n.º 43-2016 - Celeridade e Efetividade nas Investigações, Denúncias e Ações Penais pela Prática dos Crimes de Abuso e Exploração Sexual, Tortura, Maus Tratos e Tráfico de Crianças e Ado