Notas técnicas e informações jurídicas
Pareceres jurídicos e consultas
Resolução nº 300 do CNMP, de 24 de setembro de 2024 – Disciplina a atuação do Ministério Público no
velamento das Fundações de direito privado.
Provimento nº 04/2023 da Controladoria Geral do Estado do Ceará – Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará.
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