CLASSE HOSPITALAR E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR
A classe hospitalar e o atendimento pedagógico domiciliar são modalidades de educação especial voltada para alunos que, devido a determinada condição de saúde, não podem frequentar a escola.
Classe hospitalar refere-se ao atendimento pedagógico-educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, por ocasião de internação, atendimento em hospital-dia e hospital-semana ou em serviços de atenção integral à saúde mental.
Por sua vez, o atendimento pedagógico domiciliar trata-se de atendimento educacional que ocorre no domicílio do educando, decorrente de problema de saúde que impossibilite o educando de frequentar a escola ou esteja ele em casas de passagem, casas de apoio, casas-lar e/ou outras estruturas de apoio da sociedade.
O objetivo comum tanto da classe hospitalar quanto do atendimento pedagógico domiciliar é a manutenção do direito à educação de crianças e adolescentes que estão hospitalizados ou em tratamento médico domiciliar, na medida em que a legislação não permite que essa condição seja invocada como justificativa para cercear o acesso ao ensino de qualidade.
O art. 4º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que é “assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa”.
Nessa esteira, considerando a importância dessa temática e visando subsidiar a atuação dos promotores de Justiça nessa seara, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza Kit de Atuação voltado para o acompanhamento da regulamentação e implementação da classe hospitalar e do atendimento pedagógico domiciliar, a fim de que o direito à educação seja assegurado e alcance o extramuros do ambiente escolar tradicionalmente conhecido.
Minutas de Peças
- Minuta de Portaria de Abertura de Procedimento Administrativo. Objetivo: Acompanhamento do processo de regulamentação e implantação de classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar no município de *******
- Minuta de Oficio. Endereçada à Secretaria Municipal da Educação. Assunto: Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar. Requisição de Informações
- Minuta de Recomendação. Objeto: Regulamentar e assegurar o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.