Apresentação Lei nº 15.100/2025
O uso constante de redes sociais e plataformas digitais pode resultar em comportamentos de dependência, afetando negativamente a interação social, o rendimento escolar e a saúde mental dos estudantes. O impacto no bem-estar geral dos jovens pode ser significativo, interferindo na sua capacidade de manter relações interpessoais saudáveis e de se concentrar nas responsabilidades acadêmicas.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a dependência digital, também chamada de nomofobia, como um transtorno caracterizado pelo medo de estar sem o celular ou outros aparelhos eletrônicos.
Outrossim, o novo Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 15.388/26, estabelece a atualização da Base Nacional Comum Curricular para contemplar conteúdos relacionados ao uso saudável das tecnologias digitais e aos impactos do uso prolongado de celulares sobre a aprendizagem e a saúde mental dos estudantes. Ademais, prevê o fomento à parceria entre a escola e as famílias para promover o uso seguro, responsável, ético, crítico e equilibrado das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs), contribuindo para a formação da cidadania digital e para a prevenção dos efeitos adversos do uso excessivo dessas tecnologias no ambiente escolar.
Nesse sentido, a Lei nº 15.100/2025 regulamenta o uso de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais em escolas públicas e privadas de todo o país, cujo objetivo é proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.
Considerando a importância dessa temática e visando subsidiar a atuação dos promotores de Justiça, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza o Kit de Atuação, estruturado para acompanhamento do cumprimento da Lei nº 15.100/2025, no âmbito das escolas públicas e da livre iniciativa.
MINUTA DE PEÇAS
Rede Pública de Ensino
- Minuta de Portaria de Procedimento Administrativo
- Minuta de Ofício. À Secretaria Municipal da Educação
- Minuta de Ofício. À Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE)
- Minuta de Recomendação Administrativa
Rede Privada de Ensino
- Minuta de Portaria de Procedimento Administrativo
- Minuta de Ofício. Às Escolas Particulares
- Minuta de Recomendação Administrativa
LEGISLAÇÃO CORRELATA
- Constituição Federal de 1988
- Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Lei Estadual nº 14.146, de 25 de junho de 2008 – Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, durante o horário das aulas
- Lei Federal n° 15.533, de 11 de janeiro de 2023 – Institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED)
- Resolução nº 245, de 5 de abril de 2024 – Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital
- Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica
- Decreto n/ 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 – Regulamenta a Lei n° 15.100/25, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônico portáteis pessoais durante a aula, para todas as etapas da educação básica
- Lei Federal n° 15.388/26, de 14 de abril de 2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)
MATERIAL DE APOIO
- Guia para Escolas: Conscientização para o uso de celulares na escola: por que precisamos falar sobre isso?
- Guia para as famílias: Celulares e escola: um diálogo que também precisa acontecer em casa
- Guia para as redes: Conscientização para o uso de celulares na escola: por que precisamos falar sobre isso?
- Informação Técnico Jurídica Conjunta CAOEDUC, CAODCA e CAOSAÚDE
- Informativo sobre a Lei Nº 15.100/25: Uso de celulares nas escolas
- Orientações sobre o uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar
- Instrução Normativa Conjunta nº009/2024 – DPGE/DEDUC/SEED – Estabelece critérios para uso de aparelhos celulares e outros equipamentos eletrônicos em sala de aula nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação básica.
- Relatório Completo – Pesquisa Nacional 1° ano da Lei n° 15.100/25 – MEC
- Resumo Executivo – (MEC) Pesquisa Nacional 1° ano da Lei n° 15.100/26: Como as escolas brasileiras estão interpretando e implementando a legislação que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoas para fins não pedagógicos?