MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- Modelo de ACP. Funcionamento irregular de instituição de Cursos Técnicos novo
- Modelo de ACP. Nucleação de Escolas Rurais
OUTROS MODELOS DE AÇÃO JUDICIAL
MODELO DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
MODELO DE PORTARIA
- Modelo de Portaria de PA. Realizar o acompanhamento da Política Pública de Atendimento a Crianças e Adolescentes órfãos por Covid-19 pelo Município de XXXXXXXXXXXXX – (Modelo encaminhado pela 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Membro Titular: Antônia Lima Sousa)
- Modelo de Abertura de PA. Acompanhar elaboração do Plano de Contingência na área educacional relacionado à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
- Modelo de Abertura de PA. Nucleação de Escolas Rurais
MODELO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Minuta de Recomendação. Rescisão contratual. Regimento. Transferência de aluno(a) – (Modelo a partir do documento oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio)
- Minuta de Recomendação. Corte Etário. Pré-Escola. Ensino Fundamental – (Modelo a partir do documento oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte)
- Recomendação. Objeto: Infraestrutura física escolar. Reforma/Adequação (modelo encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio
- Modelo de Recomendação Administrativa. Objeto: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em caso de atos infracionais ou de indisciplinas praticados nas dependências dos estabelecimentos de ensino pelos alunos (Modelo encaminhado pela Promotoria de Justiça de Aiuaba)
- Minuta de Recomendação Administrativa. Objeto: Anulação das provas aplicadas no Colégio da Polícia Militar ( (Modelo encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte)
- Minuta de Recomendação Administrativa. Recomendar as escolas de XXXXXXXXXX que apurem de maneira adequada os atos de indisciplina dos alunos, dando lhes o direito à ampla defesa e contraditório, assegurando a participação de seus pais e responsáveis, bem como assegurando o devido processo disciplinar e um tratamento adequado que busque o seu desenvolvimento psicossocial, conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – (Modelo encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Baturité)
- Minuta de Recomendação Administrativa. Recomenda ao Prefeito e Secretário de Educação do Município XXXXXXXXX a elaboração do Plano de Contingência na área educacional relacionado à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
- Modelo de Recomendação Administrativa. Nucleação de Escolas Rurais
- Recomendação Administrativo. Dispõe sobre os requisitos legais necessários para a requisição de serviços do Projeto Primeiro Passo
- Recomendação Administrativa. Dispõe sobre as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico dispostas no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 13556/2004, regulamentada pelo Decreto nº 13727/2006, e alterada pela Lei Estadual nº 16361/2017
- Recomendação Administrativa. Uso do Nome Social em documentos oficiais expedidos por instituições de ensino(Art. 5º, Resolução nº 12/2015 CNCD/LGBT).
- Recomendação Administrativa. Utilização de aparelhos telefônicos em salas de aulas. Lei Estadual nº 14.146/2008.
- Recomendação Administrativa. Recomenda aos diretores e professores que cumpram rigorosamente o calendário escolar fixado pela Secretaria de Educação.
- Notificação Recomendatória. Determine às escolas estaduais que promovam a revisão do seus Projetos Político Pedagógicos, incluindo, como medida prioritária na resolução de conflitos escolares, as Práticas Restaurativas, notadamente a Mediação, a serem efetivadas com apoio da Secretaria de Educação do Estado.
- Notificação Recomendatória. Determine às escolas estaduais que promovam a revisão do seus Projetos Político Pedagógicos, incluindo, como medida prioritária na resolução de conflitos escolares, as Práticas Restaurativas, notadamente a Mediação, a serem efetivadas com apoio da Secretaria Municipal de Educação
- Recomendação Administrativa. Uso do nome social. Direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais.