Ministério Público do Estado do Ceará

Modelo de Peças

MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Modelo de ACP. Funcionamento irregular de instituição de Cursos Técnicos novo
Modelo de ACP. Nucleação de Escolas Rurais

OUTROS MODELOS DE AÇÃO JUDICIAL

Modelo de Ação. Ensino Domiciliar (a partir da inicial da ação ajuizada pelo MPSP).

MODELO DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Modelo. Manifestação Ministerial. Ação de Bloqueio de Verbas Remuneratórias do FUNDEF.

MODELO DE PORTARIA

Modelo de Portaria de PA. Realizar o acompanhamento da Política Pública de Atendimento a Crianças e Adolescentes órfãos por Covid-19 pelo Município de XXXXXXXXXXXXX – (Modelo encaminhado pela 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Membro Titular: Antônia Lima Sousa)
Modelo de Abertura de PA. Acompanhar elaboração do Plano de Contingência na área educacional relacionado à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Modelo de Abertura de PA. Nucleação de Escolas Rurais

MODELO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

Minuta de Recomendação. Rescisão contratual. Regimento. Transferência de aluno(a) – (Modelo a partir do documento oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio)
Minuta de Recomendação. Corte Etário. Pré-Escola. Ensino Fundamental – (Modelo a partir do documento oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte)
Recomendação. Objeto: Infraestrutura física escolar. Reforma/Adequação (modelo encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio
Modelo de Recomendação Administrativa. Objeto: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em caso de atos infracionais ou de indisciplinas praticados nas dependências dos estabelecimentos de ensino pelos alunos (Modelo encaminhado pela Promotoria de Justiça de Aiuaba)
Minuta de Recomendação Administrativa. Objeto: Anulação das provas aplicadas no Colégio da Polícia Militar ( (Modelo encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte)
Minuta de Recomendação Administrativa. Recomendar as escolas de XXXXXXXXXX que apurem de maneira adequada os atos de indisciplina dos alunos, dando lhes o direito à ampla defesa e contraditório, assegurando a participação de seus pais e responsáveis, bem como assegurando o devido processo disciplinar e um tratamento adequado que busque o seu desenvolvimento psicossocial, conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – (Modelo encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Baturité)
Minuta de Recomendação Administrativa. Recomenda ao Prefeito e Secretário de Educação do Município XXXXXXXXX a elaboração do Plano de Contingência na área educacional relacionado à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Modelo de Recomendação Administrativa. Nucleação de Escolas Rurais
Recomendação Administrativo. Dispõe sobre os requisitos legais necessários para a requisição de serviços do Projeto Primeiro Passo
Recomendação Administrativa. Dispõe sobre as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico dispostas no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 13556/2004, regulamentada pelo Decreto nº 13727/2006, e alterada pela Lei Estadual nº 16361/2017
Recomendação Administrativa. Uso do Nome Social em documentos oficiais expedidos por instituições de ensino(Art. 5º, Resolução nº 12/2015 CNCD/LGBT).
Recomendação Administrativa. Utilização de aparelhos telefônicos em salas de aulas. Lei Estadual nº 14.146/2008.
Recomendação Administrativa. Recomenda aos diretores e professores que cumpram rigorosamente o calendário escolar fixado pela Secretaria de Educação.
Notificação Recomendatória. Determine às escolas estaduais que promovam a revisão do seus Projetos Político Pedagógicos, incluindo, como medida prioritária na resolução de conflitos escolares, as Práticas Restaurativas, notadamente a Mediação, a serem efetivadas com apoio da Secretaria de Educação do Estado.
Notificação Recomendatória. Determine às escolas estaduais que promovam a revisão do seus Projetos Político Pedagógicos, incluindo, como medida prioritária na resolução de conflitos escolares, as Práticas Restaurativas, notadamente a Mediação, a serem efetivadas com apoio da Secretaria Municipal de Educação
Recomendação Administrativa. Uso do nome social. Direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais.