Recursos Hídricos

• LEIS FEDERAIS
  • Lei Federal nº 3.824/1960 – Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais
  • Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o CNRH e o SNGR.
  • Lei Federal n°9.966/2000 – Prevenção, Controle e Fiscalização da poluição por lançamento de óleo
  • Lei Federal nº9.984/2000 – Agência Nacional de Águas – ANA
  • Lei Federal nº10.670/2003 – Dia Nacional da Água
  • Lei Federal nº10.881/2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União
  • Lei Federal nº 12.334/2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
  • Lei Federal nº 12.787/2013 – Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação
  • Lei Federal nº 13.153/2015 – Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

• DECRETOS FEDERAIS
  • Decreto Federal nº 24.643/1934 – Decreta o Código de Águas.
  • Decreto Federal nº 79.367/1977 – Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água
  • Decreto Federal nº 4.613/2003 – Regulamenta Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  • Decreto Federal 22-3-2005 – Década Brasileira da Água
  • Decreto Federal nº 5.440/2005 – Controle de qualidade da água de sistemas abastecimento
  • Decreto Federal nº 0015/2010 – Plano de Ação Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado

• RESOLUÇÕES  FEDERAIS

      1 – CNRH

• Resolução CNRH nº015-2001 – Gestão de águas subterrâneas
• Resolução CNRH nº016-2001 – Outorga de direito de uso de recursos hídricos
• Resolução CNRH nº022-2002 – Inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.
• Resolução CNRH nº037-2004 – Outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens
• Resolução CNRH nº048-2005 – Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
• Resolucão CNRH nº058-2006 – Plano Nacional de Recursos Hídricos
• Resolução CNRH nº065-2006 – Obtenção outorga direito de uso recursos hídricos procedimentos de licenciamento ambiental.
• Resolução CNRH nº076-2007 – Integração entre gestão de recursos hídricos e gestão de minerais
• Resolução CNRH nº091-2008 – Enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
• Resolução CNRH nº092-2008 – Proteção e conservação das águas subterrâneas
• Resolução CNRH nº107-2010 – Rede Nacional Monitoramento Integrado Águas Subterrâneas
• Resolução CNRH nº126-2011 – Cadastro Usuários de Recursos Hídricos
• Resolução CNRH nº129-2011 – Definição vazões mínimas remanescentes
• Resolução CNRH nº140-2012 – Outorga lançamento de efluentes diluição
• Resolução CNRH nº141-2012 – Outorga enquadramento rios intermitentes
• Resolução CNRH nº145-2012 – Elaboração Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas
• Resolução CNRH nº153-2013 – Implantação Recarga Artificial Aquíferos
• Resolução CNRH nº178-2016 – Implementação da Política Nacional Segurança das Barragens

     2 – CONAMA

• Resolução CONAMA nº020/1986 – Classificação das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional
• Resolução CONAMA nº274/2000 – Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.
• Resolução CONAMA nº357/2005 – Classificação dos corpos de água e as condições e padrões de lançamento de efluentes
• Resolução CONAMA nº396/2008 – Classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas
• Resolução CONAMA nº397/2008 – Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Res 357-05
• Resolução CONAMA nº398/2008 – Plano Emergência Individual para poluição por óleo
• Resolução CONAMA nº410/2009 – Altera art. 44 da Res. CONAMA nº 357/2005- Padrões de lançamento de efluentes
• Resolução CONAMA nº430/2011 – Complementa e altera a Resolução CONAMA nº357/2005

• PORTARIAS
  • Portaria (Ministério da Saúde) nº2914-2011- Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano

                 (Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 39)Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 40)Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 41)Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 42)Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 43) Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 44)Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 45)Portaria nº2.914-2011-MS (Pag 46)

• LEIS ESTADUAIS
  • Lei Estadual nº12.522-1995 – Define como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d’água e a vegetação natural no seu entorno.
  • Lei Estadual nº 12.664-1996 – Fundo Estadual Recursos Hídricos – FUNORH
  • Lei Estadual nº 13.071-2000 – Semana Estadual da Água
  • Lei Estadual nº 13.497-2004 – Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura – SEPAQ, e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 14.198-2008 – Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação
  • Lei Estadual nº 14.844-2010 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado do Ceará
  • Lei Estadual nº 15.773-2015 – Competência Órgãos Ambientais do Estado do Ceará
  • Lei Estadual nº 16.033-2016 – Política de Reúso de Água Não Potável no Estado do Ceará
  • Lei Estadual nº 16.096-2016 – Publicidade das Outorgas de Uso de Recursos Hídricos
  • Lei Estadual nº 16.103-2016 – Tarifa de contingencia pelo uso de Recursos Hídricos em situação de escassez hídrica

• DECRETOS ESTADUAIS
  • Decreto Estadual nº 22.485-1993- Aprova o Regulamento da Secretaria dos Recursos Hídricos.
  • Decreto Estadual nº 31.076-2012- Regulamenta os Artigos 6º ao 13 da Lei Estadual nº 14.844-2010
  • Decreto Estadual nº 31.077-2012- Regulamenta a Lei Estadual nº 14.844-2010 quanto à proteção das águas subterrâneas
  • Decreto Estadual nº 31.165-2013- Comitê Estadual de Segurança Hídrica
  • Decreto Estadual nº 31.723-2015- Boas práticas de Uso da Água
  • Decreto Estadual nº 31.734-2015- Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos no Ceara

• RESOLUÇÕES ESTADUAIS

1- CONERH

• Resolução do CONERH 001/2015-SRH – Restringir a perfuração de poços em Crato Juazeiro e Barbalha (pag 38)
• Resolução do CONERH 002/2015-SRH – Mudança tarifa (pag 38)
• Resolução do CONERH 003/2015-SRH – Suspensão de outorgas – (Pag.103)
• Resolução do CONERH 004/2016-SRH – Proibição Irrigação por inundação no Salgado
• Resolução do CONERH 005/2016-SRH – Alteração da Tarifa Irrigação e Aquicultura

2-  COEMA

• Resolução do COEMA nº020/2010 – Estabelece procedimentos para a exigência do documento de outorga do uso da água no curso do licenciamento ambiental promovido pela SEMACE.
• Resolução do COEMA nº006-2012 – Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Ceará e dá outras providências.
• Resolução do COEMA nº019/2013 – Plano Estadual Programa Água Doce

• LEIS MUNICIPAIS
  • Lei Complementar nº202/2015- Limites das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos de Fortaleza, regulamentado pelo art. 61 da LC 0062/2009