Unidades de Conservação - MPCEMPCE

Unidades de Conservação

LEIS FEDERAIS
- Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

DECRETOS FEDERAIS
- Decreto Federal nº4.340/2002 – Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES DO CONAMA
- Resolução do CONAMA nº371/2006 -Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS
- Lei Estadual nº14.950/2011 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, e dá outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS
- Decreto Estadual nº 32.791/2018 – Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação estadual do grupo de proteção integral denominada Refúgio de Vida Silvestre Periquito Cara-Suja, no município de Guaramiranga, e dá outras providências.
- Decreto Estadual nº32.248/2017 – Dispõe sobre a Criação da Unidade de Conservação Estadual do Grupo de Proteção Integral denominada Parque Estadual o Cocó, no Município de Fortaleza e dá Outras Providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- Instrução Normativa nº001/2014 – Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para criação de Unidades de Conservação Estadual do Ceará.