Urbanismo

• LEIS FEDERAIS
  • Lei Federal nº 10257/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade)
  • Lei Federal nº 13089/2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10. 257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

• LEIS ESTADUAIS
  • Lei Complementar nº 018/1999 – Dispõe sobre a Região Metropolitana de Fortaleza, cria o Conselho Deliberativo e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Fortaleza – FDM, altera a Composição de Microrregiões do Estado do Ceará e dá Outras Providências.
  • Lei Complementar nº 034/2003 – Altera Lei Complementar nº 018/1999
  • Lei Complementar nº 078/2009 – Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Cariri – FDMC, altera a composição de Microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 144/2014 – Altera o item 1, do inciso i do art. 1º, bem como o item 2, do inciso II do art. 1º da lei complementar nº 03, de 26 de junho de 1995, alterada pela lei complementar nº 18, de 29 de dezembro de 1999, com alteração posterior pela lei complementar nº 78, de 26 de junho de 2009.
  • Lei Complementar nº 154/2015 – Define as Regiões do Estado do Ceará e suas composições de Municípios para fins de Planejamento.
  • Lei Complementar nº 168/2016 – Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Sobral, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Sobral.
  • Lei nº 16.099/2016 – Regularização Fundiária Urbana implementada pelo Estado do Ceará

• DECRETOS ESTADUAIS
  • Decreto Estadual nº 32.248/2017 – Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Estadual do Grupo de Proteção Integral denominada Parque Estadual do Cocó, no Município de Fortaleza e dá outras providências

• LEIS MUNICIPAIS
  • Lei Complementar nº 062/2009 – Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.

• DECRETOS MUNICIPAIS
  • Decreto Municipal nº 13.284/2014 – Dispões sobre alterações nos limites do Parque Adahil Barreto.