Legislação

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público