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Atos Normativos

  • Lei nº 8625/1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 72, de 12/12/2008 – Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Resolução n° 174/2017/CNMP – Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
  • Resolução n° 181/2017/CNMP – Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
  • Provimento n° 16/2016/PGJ – Revoga o Provimento nº 25/2011, que dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROCAP, fixa suas atribuições e composição e dá outras providências.
  • Provimento n° 93/2018/PGJ – Cria, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, o Grupo Especial de Combate à Corrupção – GECOC.