Documentos

Legislação

• Lei 18.320/2023
  Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará
  Data: 23/03/2023

Norma

• Recomendação nº 57/2017
  Ementa: Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais.
  Data: 05/07/2017

Resolução

• Provimento nº 0168/2013
  Ementa: Reestrutura o Núcleo de Recursos Criminais – NUCRIM, estabelece sua composição e atribuições, revoga o Provimento nº 014/2004 e dá outras providências.
  Data: 07/08/2013
• Provimento nº 044/2017
  Ementa: Altera o Provimento nº 168/2013, que reestrutura o Núcleo de Recursos Criminais – Nucrim.
  Data: 31/07/2017
• Provimento nº 067/2018
  Ementa: Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais e dá outras providências.
  Data: 08/05/2018
• Ato Normativo nº 015/2019
  Ementa: Altera o Provimento nº 67/2018, que Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais e dá outras providências.
  Data: 14/02/2019
• Regimento Interno nº 070/2020
  Ementa: Regimento Interno da Secretaria Executiva das Procuradorias Criminais.
  Data: 26/11/2020
• Ato Normativo nº 387/2023
  Ementa: Regulamenta a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  Data: 02/10/2023