Justiça acolhe pedido do MP do Ceará e proíbe pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao presidente da Câmara de Juazeiro do Norte

Justiça acolhe pedido do MP do Ceará e proíbe pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao presidente da Câmara de Juazeiro do Norte

Após ação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a 3ª Vara Cível da Comarca determinou, no último sábado (14/11), que o Município não pague ao presidente da Câmara Municipal subsídio acima do limite constitucional, correspondente a 50% do valor recebido pelos deputados estaduais do Ceará. A sentença confirmou decisão concedida no início do processo e estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada pagamento irregular realizado.

O MP ingressou com a Ação Civil Pública (ACP), em 2020, após constatar que o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 fixava os subsídios da presidência da casa legislativa em R$ 22 mil, valor muito superior ao teto constitucional aplicável ao Município, que era de cerca de R$ 12.661,12 à época do ajuizamento.

De acordo com a Constituição, em municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não pode ultrapassar 50% do valor recebido pelos deputados estaduais. Juazeiro do Norte estava nessa faixa populacional quando os valores foram fixados. Embora o município tenha ultrapassado 300 mil habitantes, patamar em que o teto constitucional passa a 60%, o limite não muda automaticamente, sendo necessária a aprovação de uma lei, com validade apenas para a legislatura seguinte.

Na decisão, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação municipal e destacou que o exercício das atribuições da presidência da Câmara não autoriza o pagamento de valor superior ao limite imposto a todos os membros do Poder Legislativo da cidade.