O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa após serem constatadas irregularidades na construção de quadras poliesportivas em cinco escolas da rede municipal da cidade. A ACP foi ajuizada contra um ex-secretário de Educação, a empresa contratada para executar as obras e o respectivo representante. A apuração conduzida pela Promotoria e relatórios técnicos de engenharia identificaram falhas estruturais consideradas graves nas edificações vistoriadas, além de indícios de pagamentos feitos em desconformidade com o contrato, acarretando prejuízo de R$ 80.842,96 aos cofres públicos.
Conforme a ação, a Prefeitura formalizou, em 17 de janeiro de 2020, um contrato para construção de cinco quadras poliesportivas com cobertura metálica nas escolas Hilda Ponciano de Oliveira Lima (bairro São José), Raul de Sousa Martins (distrito de Lagoa Grande), Ana Nogueira Maia (distrito de Roldão), José Nogueira de Queiroz (comunidade de Pedras) e Professora Maria Rabelo Martins (distrito de Boa Água). Ao longo do período de vigência do contrato, com a celebração de termos de aditamento, o valor foi reajustado de R$ 2.184.089,60 para R$ 3.016.224,53. Entretanto, vistorias técnicas no local verificaram que a obra foi feita em desconformidade com os projetos executivos aprovados. A empresa recebeu por itens nunca entregues e por serviços executados com materiais inferiores aos contratados, provocando danos ao erário e rebaixamento da estabilidade e segurança das estruturas esportivas.
No pedido à Justiça, o MP do Ceará requer, dentre outras medidas: o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, a responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade administrativa com a decretação da indisponibilidade de bens deles, além da adoção de providências urgentes para resguardar a segurança da comunidade escolar, incluindo a interdição preventiva de todas as quadras até a comprovação da estabilidade das estruturas.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
