O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.
O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023, a Promotoria passou a receber denúncias de extensas filas de espera, bem como de demora excessiva para o primeiro atendimento e para a inclusão de novos pacientes no programa, o que motivou a instauração de um inquérito civil público e de uma recomendação buscando solucionar a problemática, porém sem êxito, o que motivou novo pedido na Justiça.
“A persistência do Estado em manter crianças aguardando por mais de seis meses em uma fila de regulação para acesso a insumo vital configura uma violação direta à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, pois a privação das fórmulas alimentares especiais e a demora no atendimento clínico comprometem o desenvolvimento integral desses infantes, configurando uma omissão estatal inaceitável e violadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirma a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
Por isso, o MP requer que a Justiça determine ao Estado o atendimento integral às mais de mil crianças em fila de espera, assegurando-lhes a consulta especializada inicial, além de toda assistência da equipe multiprofissional, garantindo a entrega de fórmula alimentar adequada conforme a prescrição médica. A Promotoria também pede que a gestão estadual apresente plano de ação detalhado para expandir e descentralizar o programa APLV para os municípios do interior, com cronograma prevendo a implementação de polos regionais de atendimento e logística de distribuição local dos insumos.
Outro pedido é para que o Estado garanta a execução ininterrupta do Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV), bem como apresente relatórios mensais com o quantitativo atualizado de pacientes atendidos e em fila de espera. Por fim, o MP pede multa diária e bloqueio de verbas públicas, caso os prazos sejam descumpridos. O pedido apresentado pelo MP do Ceará tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Inquérito Civil Público
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.
