O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, inspecionou, na última segunda-feira (11/05), três unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados da família de origem por determinação judicial devido violação de direitos na capital. Durante a fiscalização, o MP constatou a superlotação dos espaços, reforçando a necessidade de ampliação da rede, conforme decisão proferida pela 3ª Vara da Infância e Juventude da capital após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público.
A Promotoria havia conseguido, em primeira instância, sentença favorável à implantação de três novas unidades de acolhimento institucional em Fortaleza. O cronograma prevê que o primeiro espaço seja entregue em até um ano, o segundo em até dois e o terceiro em até três anos. O MP aguarda o trânsito em julgado do processo para que a sentença seja executada.
A Justiça estabeleceu que a Prefeitura de Fortaleza apresente, em até 180 dias contadas do trânsito em julgado, plano para reordenamento do serviço, incluindo informações sobre os locais em que as unidades serão implantadas; cronograma detalhado das obras e de aquisição de equipamentos; plano de contratação e capacitação de pessoal; além da transferência das crianças e adolescentes acolhidos excedentes para os novos espaços.
“O Ministério Público do Ceará segue acompanhando o andamento do processo para posterior cumprimento da decisão judicial e reforça o compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à garantia de acolhimento digno, seguro e adequado às necessidades desse público”, reforça o titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Luciano Tonet.
Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.
Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.
Trânsito em julgado
Expressão usada para uma decisão de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.
