MP do Ceará ajuíza ação para garantir condições estruturais adequadas ao Destacamento da Polícia Militar de Antonina do Norte

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e a Prefeitura do município adotem medidas imediatas para regularizar as condições estruturais do prédio onde funciona o Destacamento da Polícia Militar. No documento, o MP do Ceará pede que, em até 60 dias, sejam iniciadas as obras de reforma da atual sede ou que a unidade seja transferida de forma definitiva para um imóvel que atenda às exigências estruturais e operacionais necessárias.

A iniciativa ocorreu após inspeções realizadas pelo MP em 31 de março e 22 de outubro de 2025, que identificaram que a unidade opera no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal em situação de deterioração e sem condições adequadas de segurança, higiene e funcionamento. Diversos problemas estruturais e de segurança foram constatados, como infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de desabamento, banheiro sem condições de uso e viaturas com vidros trincados.

O MP ainda exige que a Justiça determine a realocação imediata do destacamento para outro prédio público ou imóvel locado disponíveis que permitam a prestação do serviço policial enquanto as medidas definitivas não são adotadas. A ação ainda pede o reconhecimento judicial de que as condições atuais do prédio violam direitos fundamentais e requer fiscalização contínua durante a implementação das determinações, com possibilidade de novas inspeções e requisição de laudos técnicos.

Em caso de descumprimento da ação, o MP fixou multa diária no valor de R$ 2.000,00, além da possibilidade de bloqueio judicial de verbas destinadas à segurança pública municipal e estadual para garantir a execução das medidas.