O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jucás, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça, nesta sexta-feira (18/09), requerendo a convocação e nomeação imediata dos candidatos aprovados nos concursos regidos pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024. O MP também pede a rescisão e exoneração de todas as contratações temporárias e de prestadores de serviço mantidos na Secretaria Municipal de Educação e demais pastas, cujas atribuições coincidam com os cargos ofertados nos certames.

A medida foi adotada após a gestão municipal descumprir reiteradamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ministerial em abril de 2024, que previa a nomeação dos candidatos aprovados. O prazo final para a execução das medidas previstas no acordo terminou em fevereiro deste ano.

Após receber diversas denúncias de candidatos que se sentiram prejudicados com a situação, o MP constatou, por meio dos relatórios oficiais do Portal da Transparência do TCE/CE e da municipalidade, que o ente público municipal, em vez de rescindir as contratações temporárias e convocar os aprovados no certame, publicou novo processo seletivo simplificado e realizou recontratações sucessivas nos anos de 2024, 2025 e 2026.

No documento, a Promotoria pede ainda à Justiça a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da tutela liminar, a recair solidariamente sobre o patrimônio do prefeito municipal José Edsonriva Souza Cunha e sobre a Fazenda Pública Municipal.