O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última sexta-feira (06/11), para que a Prefeitura realize concurso público para cargos efetivos e rescinda contratações temporárias. O acordo também prevê a adequação da despesa com pessoal ao limite previsto em lei, a revisão da legislação municipal relacionada a cargos e a vedação de novos contratos.
Em procedimento instaurado pelo MP do Ceará, foram identificados 645 vínculos temporários ativos na folha de pagamento municipal. Além disso, a Promotoria constatou que o Município de Caririaçu não realiza concurso público para provimento de cargos efetivos desde 2012. Por isso, uma das obrigações assumidas pela gestão municipal foi agilizar o certame e nomear todos os aprovados até 31 de outubro de 2027.
A Prefeitura também se comprometeu a extinguir os vínculos precários, a se abster de fazer qualquer nova contratação temporária e de prorrogar ou renovar os contratos existentes, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. A gestão municipal deverá, ainda, manter a transparência dos vínculos de pessoal, bem como apresentar ao Ministério Público um levantamento completo e individualizado do quadro com o respectivo estudo de viabilidade financeira e orçamentária para a devida reestruturação.
Outra obrigação assumida pelo Município é a revisão da legislação municipal que disciplina os cargos efetivos, os cargos em comissão, as carreiras e os vencimentos do Poder Executivo. Para isso, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores de Caririaçu projeto de lei para criar, transformar ou adequar os cargos efetivos necessários às atividades permanentes hoje desempenhadas por vínculos precários; e extinguir ou transformar cargos em comissão cujas atribuições não correspondam aos casos previstos em lei, atendendo ao limite legal de responsabilidade fiscal.
As responsabilidades assumidas no TAC pela Prefeitura de Caririaçu abrangem todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundos municipais.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
