O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, recomendou, nesta terça-feira (02/12), que a Câmara Municipal da cidade corrija, em até cinco dias, falhas presentes no Edital nº 001/2025 de concurso público, que prevê vagas efetivas para auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo. A realização do certame faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 14 de maio de 2025, com a casa legislativa para solucionar irregularidades relacionadas à terceirização indevida de funções públicas e à ausência de um sistema de controle interno estruturado.
Em 27 de outubro deste ano, o MP instaurou procedimento para acompanhar cumprimento de acordo, contudo, ao analisar o edital, o MP identificou diversas irregularidades e expediu recomendação para que a Câmara retifique o documento. O concurso público, organizado pela Universidade Patativa do Assaré, prevê cinco vagas efetivas: uma para auditor, uma para controlador interno, uma para ouvidor e duas para técnico legislativo.
Entre os ajustes exigidos estão a inclusão da lei municipal de criação dos cargos e do ato autorizativo do concurso; a descrição das atribuições, requisitos e competências de cada cargo; o detalhamento da composição da remuneração; a correção de referências normativas; a previsão de cadastro de reserva; a adequação dos critérios de desempate às normas federais; a garantia de reserva de vagas para candidatos negros conforme a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Municipal nº 1.623/2023; e a especificação dos prazos e formas para interposição de recursos em todas as fases.
A atuação do MP reforça a defesa da ordem jurídica e o controle da administração pública, garantindo que os princípios da moralidade, legalidade e eficiência sejam respeitados.
