O Ministério Público do Ceará ingressou nesta quarta-feira (12) com Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Maranguape suspenda imediatamente contrato firmado com o Instituto Consulpam e a realização dos concursos públicos em andamento (editais 001/2025, 002/2025 e 003/2025). Segundo a 1ª Promotoria de Justiça da comarca, o processo licitatório que escolheu a empresa apresenta indícios de falhas graves, indicando direcionamento do certame e comprometendo a transparência e a competitividade.
A Promotoria destaca que o certame ficou parado por 432 dias sem explicação e, ao ser retomado, a Prefeitura exigiu renovação das garantias num prazo de apenas dois dias úteis, o que levou à desclassificação das duas empresas com propostas mais vantajosas. O Instituto Consulpam venceu com proposta de R$ 5,35 milhões, 124,8% acima da menor oferta, causando prejuízo de R$ 2,97 milhões ao erário. A licitação milionária foi lançada sem que a Administração soubesse quantos e quais cargos seriam preenchidos, estimando arbitrariamente 50 mil inscritos para calcular o valor da contratação.
A ACP aponta ainda que a Prefeitura deixou de realizar o planejamento exigido pela Lei de Licitações, delegando à empresa vencedora a definição dos cargos vagos e do número de vagas, atividade que deveria ser feita pelo Município. Além disso, aglutinou indevidamente serviços distintos: consultoria para levantamento de vagas e execução do concurso, o que restringiu a competitividade e feriu o princípio do parcelamento.
Diante disso, o MP requer a anulação da licitação e do contrato, o cancelamento dos editais já publicados e a devolução das taxas de inscrição, além da ampla divulgação da suspensão. Em caso de descumprimento, pede multa diária de R$ 30 mil.
