O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Frecheirinha, recomendou que a Câmara Municipal regularize a ocupação de cargos após identificar servidores comissionados em funções permanentes, que devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso.

A apuração apontou que cargos em comissão estariam sendo utilizados para atividades técnicas, operacionais e burocráticas, como motorista, arquivista, encarregado de limpeza, encarregado de atendimento, controlador, ouvidor, tesoureiro, controlador interno e chefe de cozinha. Segundo a lei, cargos comissionados devem ser restritos a funções de direção, chefia ou assessoramento, não podendo substituir cargos efetivos.

O Ministério Público fixou prazo de 10 dias para que a Câmara informe as providências adotadas e alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.