O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, recomendou que a Prefeitura adote controle de frequência eletrônico e de cumprimento de jornada de trabalho para os servidores públicos municipais. A medida se deu após o MP verificar que alguns funcionários da Secretaria de Educação da cidade não estavam presentes em horário de expediente.

A Promotoria orientou que a administração pública adote medidas de transparência acerca da frequência dos servidores, incluindo registro de horários de entrada e saída, das hipóteses de afastamento e de ausência, de atrasos e saídas antecipadas, da possibilidade ou não de compensação da jornada, dentre outras situações. O MP também recomendou a adoção, em até 90 dias, de ponto eletrônico biométrico e, em até 15 dias, de mecanismo provisório, individualizado e idôneo para controlar a jornada de trabalho das equipes.

O MP também orientou a capacitação das chefias imediatas para que exerçam melhor controle de frequência dos servidores, além da divulgação, em até 60 dias, das novas regras acerca do controle de frequência e de jornada de trabalho, incluindo a possibilidade de penalidade em caso de não cumprimento de expediente e de excesso de faltas injustificadas.

A Prefeitura de Monsenhor Tabosa tem o prazo de 15 dias, a partir da data de expedição da recomendação, para se manifestar acerca do documento. Em caso de descumprimento das orientações, o MP poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.