O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, recomendou, na última quarta-feira (08/04), que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 02/2025, para o cargo de procurador jurídico assistente do Município. O documento aponta que a medida deveria ter sido adotada logo após a divulgação do resultado do certame, ocorrida em 14 de agosto de 2025.

A realização do concurso foi assumida pelo Município por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o MP. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Danilo de Freitas, além de descumprir o acordo, a Prefeitura fere os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativa, enfraquecendo ainda a credibilidade dos concursos públicos.

A Prefeitura de Moraújo deve apresentar no prazo de até cinco dias, à Promotoria de Justiça, as providências que serão adotadas em relação ao caso. Além disso, deverá informar, em até 15 dias, qual medida será tomada quanto à homologação ou não do concurso, com divulgação em seu site oficial.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.