O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública contra a Cooperativa dos Profissionais Proprietários de Transporte Rodoviário Intermunicipal Regular Complementar de Passageiros do Estado (Coopitrace) para impedir viagens intermunicipais de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, sem autorização judicial. A medida foi adotada após o Conselho Tutelar comunicar ao MP a realização dos deslocamentos em desacordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante as investigações, o MP expediu recomendação à Coopitrace, responsável pelo transporte alternativo intermunicipal na cidade, para a adoção imediata de medidas destinadas a impedir o embarque irregular de crianças e adolescentes. Segundo o Ministério Público, mesmo após ser formalmente notificada, a cooperativa não apresentou resposta nem comprovou o cumprimento das providências recomendadas, o que motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública.
Na ação, a promotoria requer que a Justiça determine medidas imediatas para assegurar o cumprimento das regras legais sobre o transporte intermunicipal de crianças e adolescentes, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
