O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, instaurou uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender a emissão de licenciamentos pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA) do município. O MP aponta que o órgão não está devidamente capacitado para expedir as licenças ambientais de atividades e empreendimentos locais. A medida tem como objetivo resguardar a legalidade, garantir a regularidade dos licenciamentos e assegurar a efetiva proteção ao meio ambiente.

Por meio de procedimento administrativo, a Promotoria identificou que o órgão municipal não cumpre requisitos fundamentais para exercer a atividade. Entre as irregularidades apontadas estão: falta de um Conselho Municipal de Meio Ambiente efetivamente ativo; carência de equipe técnica qualificada nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental; ausência de sistema informatizado de gestão adequado ; e disponibilidade mínima de três servidores públicos efetivos, de nível superior, com formação na área ambiental, lotados exclusivamente na AMA.

Na ação, o Ministério Público requer que a AMA seja judicialmente declarada como não capacitada para exercer a atividade. Além disso, pede que o município deixe de expedir novos pedidos de licenciamento ambiental a partir da concessão de eventual liminar, até que haja a devida adequação, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 por cada novo procedimento instaurado ou licença concedida após a decisão. Os valores deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).

A ação também prevê que a eventual decisão seja comunicada à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), para que Camocim seja retirado da lista de municípios aptos a realizar licenciamento ambiental.