O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, firmou, nessa terça-feira (20/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade, em até 90 dias, reforme o prédio que abriga o Conselho Tutelar municipal ou crie uma nova sede para que o serviço seja executado de forma adequada. No TAC, também ficou acertado que, no mesmo período, a Prefeitura de Chaval deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que implemente o Serviço de Família Acolhedora na cidade.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Chaval, Rodrigo Calzavara; pelo prefeito do Município, Sebastião Veras; pelo secretário municipal de Assistência Social, Elineudo Sotero; e pela presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chaval, Andreina Linhares.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC por parte do Município de Chaval implicará em multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, inclusive criminais e cíveis por atos de improbidade administrativa.

Acesse aqui o TAC na íntegra.