O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, expediu, na última quarta-feira (04/10), recomendação para que o Governo do Estado do Ceará realize reformas na Delegacia de Defesa da Mulher do município, a fim de garantir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ao local. A medida foi tomada após o MP Estadual realizar fiscalização na delegacia, que apontou a ausência de banheiros adaptados para pessoas com deficiência, sinalização de vagas preferenciais no estacionamento e de salas com acomodação para usuários de cadeiras de rodas.

A recomendação é de autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Horácio Augusto de Abreu Tranca, que instaurou procedimento para verificar a estrutura de acessibilidade do prédio. No documento, o MP Estadual esclarece que “é dever do Poder Público e da sociedade a integração da pessoa com deficiência, respeitando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social e do respeito à dignidade da pessoa humana, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer natureza”.

A Promotoria de Justiça requer que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Delegacia Geral da Polícia Civil do Ceará (PCCE), promovam a adequação da unidade, sob o risco da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.