- PAUTA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 08.10.2025
- PAUTA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 08.10.2025 (RETIFICADO) - COMPLEMENTO
- PAUTA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 24.09.2025
- PAUTA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 10.09.2025
- PAUTA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 27.08
- PAUTA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 13.08
- PAUTA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23.07.2025
- PAUTA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09.07.2025
- PAUTA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11.06.2025
- PAUTA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28.05.2025
- PAUTA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14.05.2025
- PAUTA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23.04.2025
- PAUTA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23.04.2025 - COMPLEMENTO
- PAUTA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ
- PAUTA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26.02.2025
- PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12.03.2025
- PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12.03.2025 COMPLEMENTO
- PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA -26.02.2025 (2)
- PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA -12.02.2025
- PAUTA 1ª e 2ª SESSÕES ORDINÁRIAS - 29.01.2025
- PAUTA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 04.12.2024
- PAUTA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 04.12.2024 - COMPLEMENTO DE PAUTA
- PAUTA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 27.11.2024
- PAUTA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 13.11.2024
- PAUTA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 23.10.2024 corrigida
- PAUTA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 10.09.2024
- PAUTA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 25.09.2024
- PAUTA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 11.09.2024
- PAUTA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 28.08.2024
- PAUTA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14.08.2024
- PAUTA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24.07.2024
- PAUTA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10.07.2024
- PAUTA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26.06.2024
- PAUTA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12.06.2024
- PAUTA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22.05.2024
- PAUTA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08.05.2024
- PAUTA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24.04.2024
- PAUTA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10.04.2024
- PAUTA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27.03.2024
- PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13.03.2024
- PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28.02.2024
- PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07.02.2024
- PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24.01.2024
- PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24.01.2024
- 24ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 06.12.2023
- 23ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 06.12.2023
- 22ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 22.11.2023
- 21ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 08.11.2023
- 20ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 25.10.2023
- 19ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 11.10.2023
- 18ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 27.09.2023
- 17ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 13.09.2023
- 16ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 23.08.2023
- 15ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 09.08.2023
- 14ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 26.07.2023
- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 12.07.2023
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 28-06-2023
- 11ª SESSAO ORDINÁRIA OECPJ - 14.06.2023
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 19-05-2023
- 9ª SESSAO ORDINARIA OECPJ - 10.05.2023
- 8ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 26.04.2023(1)
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 12-04-2023
- 6ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 22.03.2023
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 08.03.2023
- 4ª SESSÃO ÓRDINÁRIA OECPJ - 23.02.2023
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 08.02.2023
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 25.01.2023
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA OECPJ - 25.01.2023
- Pauta da 19ª Sessão Ordinária do OECPJ - 13.10.2022 - SAJ
- Pauta_06ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_23.03.2022
- Pauta_05ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_09.03.2022
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- Pauta_01ª_Sessão_Extraordinária_ORGESP_-_09.02.2022
- 4ª Sessão Extraordinária OECPJ - 10.10.2022
- 4ª Sessão Extraordinária OECPJ - 10.10.2022 (5)(assinado)
- Pauta_23ª_e_24ª_Sessões_Ordinárias_ORGESP_-_08.12.2021
- Pauta_22ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_24.11.2021
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- Pauta_08ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_25.04.2018
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- Pauta_06ª_Sessão_Extrordinária_ORGESP_-_19.12.2018
- Pauta_05ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_14.03.2018
- Pauta_05ª_Sessão_Extrordinária_ORGESP_-_03.12.2018
- Pauta_04ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_28.02.2018
- Pauta_04ª_Sessão_Extrordinária_ORGESP_-_15.10.2018
- Pauta_03ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_07.02.2018
- Pauta_03ª_Sessão_Extrordinária_ORGESP_-_17.08.2018
- Pauta_02ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_24.01.2018
- Pauta_02ª_Sessão_Extrordinária_ORGESP_-_06.04.2018
- Pauta_01ª_Sessão_Solene_ORGESP_-_17.01.2018
- Pauta_01ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_17.01.2018
- Pauta_01ª_Sessão_Extrordinária_ORGESP_-_06.04.2018
- Pauta_23ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_11.12.2017
- Pauta_22ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_22.11.2017
- Pauta_21ª_Sessão_Ordinária_OECPJ_-_08.11.2017
- Pauta_20ª_Sessão_Ordinária_OECPJ_-_25.10.2017
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- Pauta_17ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_13.09.2017
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- Pauta_09ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_03.05.2017
- Pauta_08ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_26.04.2017
- Pauta_07ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_12.04.2017
- Pauta_06ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_05.04.2017
- Pauta_05ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_08.03.2017
- Pauta_04ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_22.02.2016
- Pauta_03ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_08.02.0017
- Pauta_03ª_Sessão_Extraordinária_OECPJ_-_02.10.2017
- Pauta_02ª_Sessão_Ordinária_ORGESP_-_25.01.2017
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- Pauta_02Sessao_Extraordinaria_OECPJ_15052017
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- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_23ª_Sessão_Ordinária_-_09.12.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_22ª_Sessão_Ordinária_-_25.11.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_21ª_Sessão_Ordinária_-_11.11.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_20ª_Sessão_Ordinária_-_28.10.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_19ª_Sessão_Ordinária_-_14.10.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_17ª_Sessão_Ordinária_-_09.09.2015
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- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_12ª_Sessão_Ordinária_-_24.06.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_11ª_Sessão_Ordinária_-_10.06.2015
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- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_04ª_Sessão_Extraordinária_-_21.09.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_03ª_Sessão_Ordinária_-_11.02.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_03ª_Sessão_Extraordinária_-_03.07.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_02ª_Sessão_Ordinária_-_28.01.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_02ª_Sessão_Extraordinária_-_08.05.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_01ª_Sessão_Ordinária_-_14.01.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_01ª_Sessão_Extraordinária_-_26.02.2015
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_21ª_Sessão_Ordinária_-_12.11.2014
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_19ª_Sessão_Ordinária_-_08.10.2014
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_17ª_Sessão_Ordinária_-_10.09.2014
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_16ª_Sessão_Ordinária_-_27.08.2014
- Pauta_Órgão_Especial_do_CPJ_15ª_Sessão_Ordinária_-_13.08.2014
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