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Resoluções OE

2025

  • Resolução 156/2025 – Altera a Resolução nº 047.2018 – OECPJ, que regulamenta a atuação dos órgãos de execução em matéria de natureza cível DOE
  • Resolução 155/2025 – Altera a Resolução n. 108.2023, que regulamenta as atribuições das PJ da Comarca de Iguatu
  • Resolução 154/2025 – Regulamenta as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Fortaleza
  • Resolução 153/2025 – Altera a Resolução 93.2022, que regulamenta as atribuições das PJ de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza.
  • Resolução 152/2025 – Regulamenta as atribuições das PJ de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher de Fortaleza
  • Resolução 151/2025 – Altera a Resolução nº 118.2023 OECPJ para definir as atribuições da Promotoria de Justiça de Caucaia
  • Resolução 150/2025 – Altera a Resolução nº 133.2023 OECPJ para definir as atribuições da Promotoria de Justiça de Quixadá
  • Resolução 149/2025 – Regulamenta as atribuições da 199ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Crimes contra a Crianças e o Adolescentes)
  • Resolução 148/2025 – Altera a Resolução nº 91.2022 para definir as atribuições da 192ª, 193ª, 194ª, 195ª e 196ª Promotorias de Justiça de Fortaleza
  • Resolução 147/2025 – Regulamenta eleições CNJ e CNMP
  • Resolução 146/2025 – Altera a Resolução n 131.2023 OECPJ (RI da Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça de Combate às Organizações Criminosas de Fortaleza) DOE
  • Resolução 145/2025 – Altera o inciso VI do art. 8 da Resolução n 041.2017.OECPJ, no que dispõe sobre a periodicidade da atribuição do Coordenador do Núcleo de Investigação Criminal – NUINC – DOE
  • Resolução 144/2025 – Altera a Resolução nº 97.2022 OECPJ DOE
  • Resolução 143/2025 – Atribuições das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte
  • Resolução 142/2025 – Define quantidade das especialidades do cargo de Analista Ministerial MPCE
  • Resolução 141/2025 – Regimento Interno da Secretaria Executivas das Promotorias de Justiça de Canindé

2024

  • Resolução Nº 140/2024 – Regulamenta eleição CSMP
  • Resolução Nº 139/2024 – Atribuição para o exercício da tutela coletiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais
  • Resolução Nº 138/2024 – Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Jucás
  • Resolução Nº 137/2024 – Revoga a Resolução nº 104.2022 e regulamenta as atribuições das Promotorias de Justiça de Brejo Santo.
  • Resolução Nº 136/2024 – Altera a Resolução 97.2022, que regulamenta as atribuições das Promotorias de Justiça de Sobral.
  • Resolução Nº 135/2024 – Altera a Resolução 008.2015 do CPJ, que dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas aos servidores do quadro de pessoal do MP
  • Resolução Nº 134/2024 – Regulamenta as atribuições da 27ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área de recupeção de empresa e falência
  • Resolução Nº 133/2024 – Regulamenta as atribuições da 28ª e 117ª Promotorias de Justiça de Fortaleza na área de auditoria militar republicada

2023

2022

2021

  • RESOLUÇÃO N° 087/2021-OECPJ – Altera a Resolução 72/2020, que especifica as áreas de atuação extrajudicial especializada dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará que atuam no interior do Estado, bem como fixa as atribuições dos órgãos de execução que atuam em Comarcas que possuem até cinco Promotorias de Justiça.
  • RESOLUÇÃO Nº 086/2021–OECPJ – Altera o Regimento Interno da Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça de Itapipoca.
  • RESOLUÇÃO N° 085/2021-OECPJ – Disciplina as atribuições das promotorias de justiça do Crato
  • RESOLUÇÃO Nº 084/2021-OECPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará para o Mandato de 2022 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 083/2021-OECPJ – Estabelece normas eleitorais para formação da Lista Tríplice, Eleição e Nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 082/2021-OECPJ – Disciplina os procedimentos administrativos para elaboração e apresentação das contrarrazões recursais na hipótese do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências
  • RESOLUÇÃO N° 081/2021-OECPJ – Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Fortaleza – PJ137 – 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e PJ138 – 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.
  • RESOLUÇÃO N° 080/2021-OECPJ – Altera a Resolução n° 72/2020, que especifica as áreas de atuação extrajudicial especializada dos órgãos de execução.
  • RESOLUÇÃO N° 079/2021-OECPJ – Altera a Resolução n° 55/2019, que regulamenta as atribuições de Promotorias de Justiça para atuação perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
  • RESOLUÇÃO Nº 078-2021 – Denomina as Promotorias de Justiça de Fortaleza de acordo com a área de atuação
  • RESOLUÇÃO N°077/2021-OECPJ – Altera a Resolução n° 56/2019, que dispõe sobre as atribuições do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – Gaesf.
  • RESOLUÇÃO N° 076/2021-OECPJ – Disciplina as atribuições das promotorias de justiça de Juazeiro do Norte.
  • RESOLUÇÃO Nº 075/2021 – OECPJ – DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NAS VARAS DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA.
  • RESOLUÇÃO Nº 074/2021 – OECPJ – Altera a Resolução nº 45/2017 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

2020

  • RESOLUÇÃO Nº 073/2020 – OECPJ – REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE.
  • RESOLUÇÃO Nº 072/2020 – OECPJ – Especifica as áreas de atuação extrajudicial especializada dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará que atuam no interior do Estado, fixa as atribuições dos órgãos de execução que atuam em Comarcas do interior que possuem até cinco Promotorias de Justiça e dá outras providências.
  • Resolução N° 068/2020 – Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Acordo de não Persecução Cível, nos casos de improbidade administrativa, altera a Resolução n° 36/2016 do OECPJ e dá outras Providências.
  • Resolução N° 066/2020 – OECPJ – Altera a Resolução n° 008/2015 do Colégio de Procuradores de Justiça, que dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público.
  • Resolução N° 065/2020 – OECPJ – Denomina e Regulamenta as 65ª, 66ª, 67ª, 68ª, 69ª e 70ª Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza, disciplina as atribuições entre as mesmas e dá outras providências.
  • Resolução Nº 064/2020 – OECPJ – Disciplina a atribuição das promotorias de justiça de Fortaleza especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.
  • RESOLUÇÃO Nº 061/2020 – OECPJ – Denomina e Regulamenta a 106ª e a 107ª Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza, disciplina a divisão de atribuições entre as mesmas e dá outras providências.

2019

2018

  • Resolução Nº 51/2018 – OECPJ – passa a viger com a seguinte redação: Art. 4º […] I –promotores de justiça da mais elevada entrância, com atuação na seara criminal
  • Resolução Nº 049/2018 – OECPJ – Passa a viger acrescido do § 12, com a seguinte redação: Art. 10 […] § 12 Sendo o titular ou respondente da procuradoria de justiça impedido ou suspeito para atuar no feito, deve encaminhar os autos para nova distribuição.
  • Resolução Nº 048/2018 – OECPJ – Altera a Resolução nº 001/2007, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Programas Núcleos de Mediação Comunitária
  • Resolução Nº 047/2018 – OECPJ – Regulamenta, em atenção à Recomendação emanada do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação dos órgãos de execução em matéria de natureza cível no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências

2017

  • Resolução Nº 047/2017 – OECPJ – Altera a Resolução nº 008/2015 do Colégio de Procuradores de Justiça, que dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público.
  • Resolução Nº 046/2017  – Regulamenta o processo de eleição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – Mandato 2018.
  • Resolução Nº 029/2015 – Altera a Resolução nº 005/2010-CPJ, que dispõe sobre o provimento de cargos criados pela Lei 14.435, de 06 de agosto de 2009, e sobre a atuação e atribuições dos órgãos de execução correspondentes, e dá outras providências.
  • Resolução N° 045/2017 – OECPJ – Regulamenta a Lei Estadual nº 16.171/2016 e implementa a Resolução nº 038/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, no tocante à atuação das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza.
  • Resolução Nº 44/2017 – Resolução nº 44-2017 – Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições das Procuradorias de Justiça
  • Resolução Nº 42/2017 – OECPJ – altera a resolução 22.2015
  • Resolução Nº 043/2017/OECPJ – altera a Resolução nº 024/2015 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a atuação no controle externo da atividade policial civil, e a Resolução nº 025/2015, que disciplina a atuação no controle externo da atividade policial militar.
  • Resolução Nº 042/2017 – OECPJ – Altera a Resolução nº 022/2015 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a atuação extrajudicial dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará em Promotorias de Justiça do interior do Estado
  • Resolução N° 041/2017 – OECPJ – CONSOLIDADA – Reestrutura o Núcleo de Investigação Criminal – NUINC e extingue a Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais da Capital
  • Resolução Nº 040/2017/OECPJ – Altera o § 5º, inciso I e § 9º do artigo 22 da Resolução Nº 036/2016-OECPJ, que disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará

2016

2015

  • Resolução Nº 028/2015 – OECPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – Mandato 2016 – publicação no campo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
  • Resolução Nº 027/2015 – OECPJ – Regulamenta os Critérios de Indicação dos Membros do Ministério Público para Oficiarem Perante as Turmas Recursais e dá outras Providências – publicação no campo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
  • Resolução Nº 026/2015 – OECPJ – Resolução Nº026/2015/OECPJ – Dispõe sobre a atuação dos Promotores de Justiça nas ações civís públicas e dá outras providências
  • Resolução Nº 025/2015 – OECPJ – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial militar, função constitucional prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 09/98, de 23 de julho de 1998.
  • Resolução Nº 024/2015 – OECPJ – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial civil, função constitucional prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 09/98, de 23 de julho de 1998.
  • Resolução Nº 023/2015 – OECPJ – OE/CPJ – ESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
  • Resolução Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Aquiraz – OECPJ
  • Resolução Interna do Núcleo de Recursos Cíveis(NURC) – OECPJ
  • Resolução Nº 022/2015 – OECPJ – RETIFICAÇÃO – Disciplina a atuação extrajudicial dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará em Promotorias de Justiça do interior do Estado e demais procedimentos administrativos correlatos.
  • Resolução Nº 022/2015 – OECPJ – Disciplina a atuação extrajudicial dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará em Promotorias de Justiça do interior do Estado e demais procedimentos administrativos correlatos.
  • Resolução Nº 021/2015 – OECPJ – Altera as atribuições da 6ª e da 37ª Procuradores de Justiça e dá outras providências
  • Resolução Nº 020/2015 – OECPJ – Dispõe sobre a substituição automática dos Procuradores de Justiça Criminais nos casos de afastamento, férias, licenças ou vacância.

2014

  • Resolução Nº019/2014 – CPJ/OE
  • Resolução Nº018/2014 – CPJ/OE
  • Resolução Nº017/2014 – CPJ/OE – ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EXTRAORDINÁRIOS ENTRE AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM DE SISTEMA INFORMATIZADO, REVOGA O ATO Nº02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Resolução Nº016/2014 – Altera a Resolução Nº010/2014, que adequa a Resolução Nº003/2002, sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público nos Inquéritos Civis e demais procedimentos, segundo as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, para alinhar sua nomenclatura de acordo com as tabelas unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público
  • Resolução Nº015/2014 – CPJ/OE
  • Resolução Nº014/2014 – CPJ/OE – Altera a Resolução nº004/2011-CPJ, que dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará, na comarca de Fortaleza, no âmbito da defesa da cidadania; defesa da educação; defesa do idoso e pessoa portadora de deficiência; defesa do patrimônio público e tutela de fundações e entidades de interesse social
  • Regimento Interno – CGMP – O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 31, “W.3”, da Lei Complementar Estadual Nº72/2008, através do julgamento do processo nº28453/2013-0, ocorrido na 3ª sessão ordinária do órgão especial, na data de 12/02/2014, resolve aprova a proposta de alteração do regimento interno da corregedoria-geral do ministério público para modificar os artigos 24 a 30.
  • Resolução Nº013/2014 – NUGE – Altera a Resolução nº004/2009, que Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Núcleo Gestor de Estágio e dá outras providências

2013

  • Regimento Interno – O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em sua 24ª Sessão Ordinária, realizada na data de 16/12/2013, em julgamento do processo Nº24515/2013-0, aprovou, à unanimidade, o regimento Interno da Secretaria executiva Criminal das Procuradorias de Justiça Criminais.
  • Resolução Nº012/2013 – Estabelece normas para eleição do Conselho Superior do Ministério Público – mandato 2014.
  • Resolução Nº011/2013 – Estabelece normas para eleição do Procurador-Geral de Justiça
  • Regimento Interno – Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, em sua 14ª sessão Ordinária, realizada na data de 24/07/2013, em julgamento do processo Nº4571/2013-7, aprovou à unanimidade o regimento interno da secretaria executiva cível das procuradorias de justiça cíveis, nos termos expostos.
  • Resolução Nº010/2013 – ÓRGÃO ESPECIAL – Confere atribuições às 6ª e 7ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza e das Promotorias da Infância e da Juventude de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, criadas pela Lei Estadual nº15.233/2012
  • Resolução Nº009/2013 – ÓRGÃO ESPECIAL – Altera a Resolução nº005/2010-CPJ, que trata sobre o provimento, atuação e atribuições dos cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, criados pelo artigo 8º, VII da Lei Estadual nº14435, de 06 de agosto de 2009, bem como reestrutura a Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais da Capital e regulamenta o funcionamento, estrutura e composição do Núcleo de Investigação Criminal – NUINC, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Resolução Nº008/2013 – Regulamenta o artigo 189 da Lei Complementar nº72 de 12 de dezembro de 2008. Disciplina a concessão de gratificação de magistério por hora/aula no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.

2012