| Natureza Jurídica da Transação Penal | Dr. Francisco Edson de Sousa Landim Promotor de Justiça – 17ª Unidade do Juizado Especial |
| O Termo circunstanciado de Ocorrência
Lei no. 10.259, de julho de 2001 e seus reflexos nos Juizados Especiais Criminais Estaduais |
Dr. Iran Coelho Sírio Promotor de Justiça – 6ª Unidade do Juizado Especial |
| A Oralidade Aplicada ao Juizado Especial | Dr. Jarlan Barroso Botelho Promotor de Justiça |
| A Função Social do Juizado Especial | Dr. Wilson Furtado Promotor de Justiça |
| O descumprimento da transação penal | Dra. Ana Paula Pina Gaio Promotora de justiça no Estado do Paraná, Especialização em direito público na Universidade Federal do Paraná, Especialização em direito criminal nas Faculdades Curitiba/PR |
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