O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, na última quarta-feira (28/06), data em que é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBT, de audiência pública realizada para discutir a regulamentação da Lei Municipal nº 10.558/2017, que garante a adoção do nome social em serviços públicos no Município de Fortaleza. O debate foi promovido pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), no auditório Ademar Arruda.

Na oportunidade, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, Enéas Romero de Vasconcelos, ressaltou que o reconhecimento do nome social em qualquer repartição pública já é uma prerrogativa da população LGBT e que, por isso, não é necessário aguardar a regulamentação da lei para que os cidadãos possam cobrar do Município a garantia deste direito. Ele lembrou ainda que o MPCE editou provimento em que regulamenta uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis ou transexuais na instituição, sendo garantida a adoção do nome social no crachá, além da formação continuada de membros, servidores, estagiários, voluntários e terceirizados sobre identidade de gênero.

O vereador Guilherme Sampaio apresentou, na ocasião, um Decreto Regulamentador para receber contribuições dos presentes à audiência pública. O documento será enviado ao gabinete do prefeito Roberto Cláudio para encaminhamento aos órgãos públicos, garantindo o atendimento dos indivíduos com o nome social. A proposta apresentada pelo edil será levada à Frente Parlamentar em Defesa da Cidadania LGBT criada pela CMFor. Também segue como proposta a criação do Observatório de Políticas Públicas LGBT. Como pauta, ficaram agendadas visitas aos órgãos públicos para abordar a questão. O primeiro a ser visitado será a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Além disso, ficou acordada a revisão do texto de legislações existentes.

Com informações e foto da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza