O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Defesa do Consumidor no Crato (DECON Crato), expediu uma série de Recomendações e Requisições a todas as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do município, com o objetivo de orientar e fiscalizar estas intuições no que se refere à lista de material escolar exigida para o ano letivo de 2018. A iniciativa visa observar se serão realizados aumentos abusivos nas mensalidades, entre outros aspectos de proteção aos consumidores.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015, o MPCE vem acompanhando, através de Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude deste trabalho, foi efetuada a aplicação de multa administrativa em 17 escolas que descumpriram algum item das requisições e/ou recomendações para o ano letivo de 2016, e em 13 escolas referentes ao ano letivo de 2017.

O promotor de Justiça destaca que, com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam da multa até a interdição dos referidos estabelecimentos. Ele informa que na Portaria 07/2017, o DECON disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente. Confira o conteúdo da portaria aqui.

Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON CRATO pelo telefone (88) 3523-8375 ou fazer a denúncia no prédio das Promotorias de Justiça, situado na Rua Dom Quintino, 704, Praça da Sé.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, nesta quarta-feira (16/08), de reunião de integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Otávio Pacheco, e com diversos líderes partidários, bem como com o próprio presidente da Casa Legislativa, o deputado Rodrigo Maia. O CNPG juntamente à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) mobilizam-se contra do Projeto de Lei nº 6.726/2016, que trata do teto do funcionalismo público no país. O encontro, tendo em vista as repercussões que a matéria pode trazer aos membros do Ministério Público, teve por objetivo demonstrar como a celeridade na tramitação da matéria pode prejudicar o debate sobre a constitucionalidade de diversos aspectos tratados no projeto.

Diante da disposição das lideranças partidárias para submeter a matéria à votação em Plenário nesta quarta-feira (16/08), os membros do CNPJ obtiveram o compromisso do presidente da Câmara de ampliação do debate. Na reunião ordinária realizada na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, o CNPG decidiu criar uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto.

O presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, explica que a Comissão Especial terá como finalidade mobilizar e intensificar as forças institucionais do Ministério Público brasileiro para o acompanhamento e para a interlocução da matéria, a fim de demonstrar aos deputados federais a importância do debate em torno do projeto, que já foi aprovado pelo Senado.

A convite de Neis, o deputado federal Carlos Sampaio, membro licenciado do Ministério Público de São Paulo, participou da reunião ordinária do CNPG para contextualizar o entendimento parlamentar sobre o tema. Sampaio informou aos procuradores-gerais presentes que a intenção das lideranças é viabilizar a aprovação do projeto em setembro.

“Instituímos a Comissão Especial para intensificar os trabalhos de articulação e diálogo com os parlamentares, para evitarmos perdas e retrocessos em nosso regime remuneratório – por isso a mobilização necessária junto às lideranças partidárias”, destacou o presidente do CNPG.

A Comissão Especial do CNPG é formada pelo presidente da entidade, Sandro José Neis (SC), pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados Gianpaolo Poggio Smanio (SP), Antônio Sérgio Tonet (MG), Benedito Torres Neto (GO), Ediene Santos Lousado (BA), Luiz Gonzaga Martins Coelho (MA), Leonardo Rescoe Bessa (DF) e José Carlos Cosenzo (SP) e pelo subprocurador-geral de Justiça Marfan Martins Vieira (RJ). A CONAMP também acompanhará a tramitação do projeto.

Até a resolução do tema, os procuradores-gerais de Justiça e, especialmente, a Comissão permanecerão em plantão todas as terças, quartas e quintas-feiras para acompanhar a tramitação da matéria na capital federal. O Colegiado do CNPG também agendou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (22/08), para acompanhamento da matéria e avaliação das próximas estratégias de interlocução.

Com informações e foto da Comunicação do CNPG

Na manhã desta quinta-feira (13/07), promotores de Justiça atuantes nas áreas do Meio Ambiente, Planejamento Urbano, Conflitos Fundiários e Cidadania reuniram-se com vereadores de Fortaleza para debater aspectos do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Estiveram presentes o relator do projeto, Acrísio Sena, os vereadores Guilherme Sampaio, Marcelo Lemos e Ésio Feitosa; e os promotores de Justiça Giovana de Melo, Socorro Brilhante, Jaqueline Faustino e Hugo Porto.

Para Giovana de Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, a atual versão da LUOS, proposta pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), não possui estudo técnico para criação de 20 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus). Ela aponta, ainda, que é necessário uma lei específica para criá-las.

“O estudo que embasou a construção do Plano Fortaleza 2040 apontou que 40% da população de Fortaleza mora de forma precária e ocupando apenas 12% do território. Diante dessa realidade, não se visualiza, no texto do projeto de lei, nenhuma medida para minimizar essa desigualdade social e segregação socioespacial. Por outro lado, a mesma Prefeitura investiu milhões para construir o Plano Fortaleza 2040, ouvindo diversos setores da sociedade, mas que também não foi considerado. Ou seja, a SEUMA e o IPLANFOR não dialogaram entre si”, pondera.

Corrobora do mesmo entendimento Socorro Brilhante, titular da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, que afirma categoricamente: “o atual projeto da LUOS, na verdade, não regula o Plano Diretor, ela o altera. E uma das mudanças propostas cria uma comissão chamada CPPD (Comissão Permanente do Plano Diretor) que tem poderes para aprovar projetos especiais até mesmo em desacordo com leis federais, como por exemplo, construções que invadem APPs (Áreas de Preservação Permanente), contrariando diretamente o Código Florestal”, argumenta.

Ela apresenta, como alternativa, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que já está previsto no Plano Diretor e que teria maior participação da sociedade, com representações paritárias de diversos setores. “A CPPD é, atualmente, um dos maiores riscos ao plano urbanístico de Fortaleza, já que aprova ‘projetos especiais’ favorecendo diretamente o setor imobiliário. Ela tem ‘super poderes’, aprova qualquer projeto em áreas ambientais ou de interesse histórico, acima de qualquer lei e isto é muito perigoso para os interesses da sociedade. Nós, promotores de Justiça, temos o dever de questionar isto”, declara.

Como resultado da reunião, ficou agendado um encontro com representantes da SEUMA no dia 25 de julho, quando técnicos da Secretaria apresentarão a LUOS em sua totalidade. Haverá um novo diálogo com a Câmara Municipal de Fortaleza no dia 2 de agosto, quando os vereadores serão convidados a apresentar as 68 emendas propostas ao projeto de lei. A votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo está prevista para ocorrer no dia 8 de agosto.

“A intenção do Ministério Público é de que a votação só ocorra quando houver, de fato, um entendimento do que consiste essas emendas, pois recebemos reclamações de diversos setores da sociedade, e até mesmo de outros vereadores, de que não houve tempo hábil para estudar as alterações. Uma delas, por exemplo, necessitava da análise de 25 mapas que foram disponibilizados em baixa resolução, com leitura prejudicada”, explica Giovana de Melo.