O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), instituiu, nesta terça-feira (30/01), procedimento administrativo em decorrência do cancelamento do voo nº 6375, com destino a Brasília, da companhia aérea Avianca, ocorrido na última segunda-feira (29/01).
“Ao tomar conhecimento do cancelamento do voo sem justificativa plausível, vários consumidores procuraram o Posto Avançado do DECON que fica nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins para formalizar reclamação, dentre as quais constam que não foram prestadas as assistências necessárias aos passageiros como determina a Resolução da ANAC nº 400/2016. Consta ainda nas reclamações, que passageiros que não residem em Fortaleza passaram a noite no saguão do Aeroporto sem nenhuma assistência por parte da Reclamada”, informa o DECON no procedimento. Na Resolução nº 400/2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê, entre outras regras, que, em caso de cancelamento de voo, o “transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro.”
Por estes motivos, o DECON requereu esclarecimento sobre os fatos, relatório com a quantidade de passageiros, assim como comprovantes de que foram adotadas medidas para sanar a possível irregularidade. A Avianca tem 10 dias, a contar da data da notificação, para encaminhar as informações solicitadas. Caso fique comprovado de que a empresa desrespeitou os direitos dos passageiros, a empresa poderá sofrer penalidades administrativas que podem variar de multa a interdição do estabelecimento, dependendo da gravidade da infração.
A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, lembra que qualquer pessoa que estiver em trânsito no Aeroporto Internacional Pinto Martins e tiver algum problema com um fornecedor pode procurar o Posto Avançado do DECON para registrar uma reclamação. “A unidade funciona, ininterruptamente, 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, contando com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista”, destaca Ann Celly Sampaio.
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