É uma prioridade absoluta do Ministério Público brasileiro zelar pelo cumprimento da sentença judicial que, em ação civil pública, determinou que sejam aplicados exclusivamente em serviços de Educação os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O compromisso está firmado em memorando de entendimento assinado nesta terça-feira (21) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representando o MPF, e pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Benedito Torres Neto, representando os MPs estaduais. O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotor de Justiça Elder Ximenes, estiveram presentes no encontro. “Nós participamos dessa reunião para termos uma uniformização das tratativas de combate aos desvios dessas verbas no âmbito de todo o Ministério Público brasileiro”, disse.
Veja o Memorando de Entendimento AQUI.
A assinatura do documento é resultado de encontro, na sede Procuradoria-Geral da República em Brasília, que reuniu a PGR, procuradores-gerais de Justiça dos MPs Estaduais, e membros do MPF representantes de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. O objetivo da reunião – que faz parte do projeto MPF Cidadão 30 anos – foi articular estratégias conjuntas para garantir que mais de R$ 90 bilhões sejam investidos integralmente na manutenção e no desenvolvimento da educação brasileira, sem descontos voltados ao pagamento de honorários advocatícios ou de quaisquer outros tipos de despesas.
Durante o encontro, Raquel Dodge destacou a importância da atuação em conjunto do Ministério Público na temática. “É um dinheiro que precisa ser gasto exclusivamente com educação”, afirmou, ressaltando que se trata de oportunidade de o MP contribuir para transformar a situação da educação brasileira. Já o presidente do CNPG destacou que é uma quantia significativa que pode acarretar em uma mudança muito grande na realidade nacional.
A reunião foi promovida pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), coordenada pela subprocuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos. Ela lembrou que há decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram com o entendimento do Ministério Público. E alertou: apesar da baixa complexidade jurídica da ação, foram contratados escritórios de advocacia para recuperar os valores, o que significou a utilização de parte do dinheiro para pagamento de honorários de advogados. A execução, no entanto, poderia ter sido feita pelo próprio MP ou pela Procuradoria do Município, que, mesmo recebendo honorários, esses não seriam oriundos dessa verba. Nos dois casos, ficaria garantido que toda a verba fosse, de fato, utilizada na educação
O encontro também contou com a participação do secretário de Controle Externo da Educação, Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Ismar Barbosa Cruz. Ele afirmou que o TCU vai disponibilizar aos ministérios públicos sua base de dados sobre o pagamento dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual Fundeb, a 3,8 mil municípios. Para a Corte de Contas, assim como para o Ministério Público, a destinação da verba do Fundeb deve ser apenas a educação, não havendo lacunas para o pagamento de honorários advocatícios ou de despesas alheias ao desenvolvimento educacional brasileiro.
Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) têm coordenado inúmeras ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem utilizados irregularmente.
O MPCE conseguiu dez decisões favoráveis da Justiça nos municípios de Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte, Pereiro, Guaramiranga, Jaguaretama e Limoeiro do Norte; e quatro ações judiciais referentes aos municípios de Acaraú, Meruoca, Itapiúna e Caucaia aguardam decisão. Foram executadas 26 ações extrajudiciais, como recomendação, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outras. O Ministério Público de Contas expediu 20 recomendações, das quais 8 foram acatadas pelas Prefeituras municipais; e todas as 25 representações junto ao Tribunal de Contas tiveram liminares concedidas.
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O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, participou juntamente com o colegiado do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) de reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta segunda-feira (20/8). Em pauta, a apresentação do Cadastro Nacional de Presos, realizado no decorrer de 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça.
Segundo o presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, a pauta é de grande relevância para a Segurança Pública brasileira. “O Ministério Público dos Estados é protagonista na persecução penal no país, sendo a integração de dados importante mecanismo de aprimoramento da nossa atuação”, afirmou Torres. “Foi definido que o Ministério Público terá acesso ao cadastro e este é um passo muito importante, pois contribuirá para a definição de políticas de segurança dentro dos presídios, para evitar a corrupção dentro do Sistema Penitenciário e também para a garantia dos diretos dos presos. Pela primeira vez o Brasil terá um cadastro unificado de presos e, com isso, teremos dados reais, pois antes tínhamos apenas uma estimativa, sem dados confiáveis. O cadastro é gerido pelo Poder Judiciário e atualizado por juízes de todo o Brasil”, explica Plácido Rios.
A presidente do Supremo entregou aos procuradores-gerais os resultados dos trabalhos feitos até o momento em torno do cadastramento de presos.
Além do Sistema Prisional, a reunião oportunizou a discussão de pautas comuns entre Ministério Público e Judiciário. “Debatemos, ainda, pautas institucionais da Justiça que fortalecem esse diálogo em favor da sociedade”, concluiu Benedito Torres.
*Com informações do MP-GO/Foto: STF
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, na última quinta-feira (28/06), da solenidade de posse do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto. Ele foi empossado logo após a reunião ordinária do colegiado, realizada no auditório do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em Goiânia.
Torres sucede o PGJ de Santa Catarina, Sandro José Neis, num mandato de um ano. Também tomaram posse o promotor de Justiça de Goiás Vinicius Marçal no cargo de secretário-executivo e os vice-presidentes regionais Paulo Cezar dos Passos (Centro-Oeste), Antônio Sérgio Tonet (Sudeste), Cleandro Alves de Moura (Nordeste), Fabiano Dallazen (Sul), Airton Pedro Marin Filho (Norte) e Leonardo Roscoe Bessa (MP da União).
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) se reuniu de forma ordinária na tarde desta quinta-feira (28/6) em Goiânia, na sede do Ministério Público de Goiás, onde tratou de diversos assuntos, dentre eles a discussão sobre Procedimentos Internos de Comissão destinado a acompanhar a PLS nº 233 do Senado Federal e do substitutivo do Projeto de Lei 8.045/2010, da Câmara dos Deputados.
Sobre tema relativo ao Senado Federal, que dispõe sobre inquérito civil, procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre peças de informação previstos na Constituição Federal, o relator Ivonei Sfoggia, procurador-geral de Justiça do MP-PR, destacou que independente da formulação de uma nota técnica, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) institua uma comissão para elaboração de um texto alternativo a ser enviado ao Senado, sobre a regulamentação de inquérito.
A proposta é de que seja constituído um grupo de trabalho para acompanhamento da formulação das propostas em relação a PLS 233 com a presença de um representante do CNMP, bem como a necessidade de ser implementado ajustes voltados ao aperfeiçoamento do inquérito civil, uma vez que a PLS 233 representa evidente ameaça sobre o MP.
Já em relação ao Projeto de Lei 8.045/2010, que trata do novo Código Processual Penal, o procurador-geral de justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, explicou que já há um encaminhamento junto ao relator do projeto no sentido de retirar o parágrafo 3 do artigo 18 da redação e que a discussão da pauta seria retomada na próxima reunião.
Outra pauta tratada foi a apresentação, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Nota Técnica sobre a proposição 1.00448/2018-14, que trata de proposta de resolução do CNMP sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Ministério Público brasileiro, no exercício do poder disciplinar. Após discussão e sugestão de algumas mudanças acatadas pelo relator, a pauta foi aprovado.
Houve ainda o acerto entre os procuradores-gerais das datas das próximas reuniões ordinárias até o final do ano; a entrega de medalhas de honra do CNPG à ex-procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Elda Márcia de Moraes Spedo; ao ex-procurador-geral de Justiça da Paraíba, Bertrand de Araújo Asforra; e ao ex-procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; e, por fim, a prestação de contas da Prestação de Contas da Gestão 2017/2018, que foi aprovada.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, nesta quarta-feira (16/08), de reunião de integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Otávio Pacheco, e com diversos líderes partidários, bem como com o próprio presidente da Casa Legislativa, o deputado Rodrigo Maia. O CNPG juntamente à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) mobilizam-se contra do Projeto de Lei nº 6.726/2016, que trata do teto do funcionalismo público no país. O encontro, tendo em vista as repercussões que a matéria pode trazer aos membros do Ministério Público, teve por objetivo demonstrar como a celeridade na tramitação da matéria pode prejudicar o debate sobre a constitucionalidade de diversos aspectos tratados no projeto.
Diante da disposição das lideranças partidárias para submeter a matéria à votação em Plenário nesta quarta-feira (16/08), os membros do CNPJ obtiveram o compromisso do presidente da Câmara de ampliação do debate. Na reunião ordinária realizada na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, o CNPG decidiu criar uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto.
O presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, explica que a Comissão Especial terá como finalidade mobilizar e intensificar as forças institucionais do Ministério Público brasileiro para o acompanhamento e para a interlocução da matéria, a fim de demonstrar aos deputados federais a importância do debate em torno do projeto, que já foi aprovado pelo Senado.
A convite de Neis, o deputado federal Carlos Sampaio, membro licenciado do Ministério Público de São Paulo, participou da reunião ordinária do CNPG para contextualizar o entendimento parlamentar sobre o tema. Sampaio informou aos procuradores-gerais presentes que a intenção das lideranças é viabilizar a aprovação do projeto em setembro.
“Instituímos a Comissão Especial para intensificar os trabalhos de articulação e diálogo com os parlamentares, para evitarmos perdas e retrocessos em nosso regime remuneratório – por isso a mobilização necessária junto às lideranças partidárias”, destacou o presidente do CNPG.
A Comissão Especial do CNPG é formada pelo presidente da entidade, Sandro José Neis (SC), pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados Gianpaolo Poggio Smanio (SP), Antônio Sérgio Tonet (MG), Benedito Torres Neto (GO), Ediene Santos Lousado (BA), Luiz Gonzaga Martins Coelho (MA), Leonardo Rescoe Bessa (DF) e José Carlos Cosenzo (SP) e pelo subprocurador-geral de Justiça Marfan Martins Vieira (RJ). A CONAMP também acompanhará a tramitação do projeto.
Até a resolução do tema, os procuradores-gerais de Justiça e, especialmente, a Comissão permanecerão em plantão todas as terças, quartas e quintas-feiras para acompanhar a tramitação da matéria na capital federal. O Colegiado do CNPG também agendou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (22/08), para acompanhamento da matéria e avaliação das próximas estratégias de interlocução.
Com informações e foto da Comunicação do CNPG
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) divulgaram, nesta quarta-feira (09/08), nota de repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada na última terça-feira (08/08), por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), órgãos de investigação do Ministério Público brasileiro. Acesse aqui a Nota de Repúdio.
Leia abaixo a íntegra da Nota da Repúdio:
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) vêm a público manifestar repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na última terça-feira (08/08), por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), órgãos de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais.
Os GAECOs são órgãos de operacionalização de atividades investigatórias criminais da estrutura dos Ministérios Públicos, criados com a finalidade de promover a investigação e a repressão do crime organizado, da macrocriminalidade e dos crimes de maior complexidade e relevância social, formado por integrantes de diversos órgãos de investigação (delegados de polícia, policiais civis e militares, policiais rodoviários federais e estaduais, auditores das receitas federal e estaduais, dentre outros).
A atuação desses órgãos observa rigorosamente a Constituição da República e as leis, todas as interceptações telefônicas realizadas por esses órgãos são precedidas da autorização do Poder Judiciário, tratando-se de importante conquista do Estado Democrático de Direito brasileiro, cuja legitimidade do Ministério Público para realizar atividade investigatória criminal foi reconhecida pelo próprio STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE n. 593.727/MG.
A imputação genérica de suposta atuação ilícita dos GAECOs, cuja gravidade pressupõe regular apuração, em sessão de julgamento da Suprema Corte, consubstancia grave ataque ao importante papel desempenhado pelos Ministérios Públicos e demais órgãos de investigação na construção de um novo paradigma de justiça social.
Por tais razões, o CNPG e o GNCOC reafirmam o repúdio à inapropriada manifestação do Ministro Gilmar Mendes, ao tempo em que prestam irrestrita solidariedade ao promotor de Justiça Wilton Queiroz de Lima, bem como a todos os membros do Ministério Público brasileiro e demais integrantes dos GAECOs, os quais, no estrito cumprimento de sua missão constitucional, fortalecem a atuação integrada de órgãos de segurança no combate à corrupção e ao crime organizado, merecendo, por isso, o apoio de todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro.
O CNPG e o GNCOC, na defesa dos mais legítimos interesses republicanos, esperam que o Ministro Gilmar Mendes, diante do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, remeta aos órgãos de controle provas ou elementos indiciários a respeito dos fatos relatados em sua manifestação, a fim de que se possam adotar, segundo os parâmetros do Estado de Direito, todas as providências cabíveis à regular apuração da veracidade dos fatos, com transparência e responsabilidade.
Por fim, lamenta-se que essas declarações surjam no importante momento de afirmação da democracia brasileira, justamente quando as ações do Ministério Público e dos órgãos de investigação atingem certos segmentos da sociedade que não estavam acostumados a serem demandados.
Brasília/DF, 09 de agosto de 2017.
Sandro José Neis
Presidente do CNPG
Plácido Barroso Rios
Presidente do GNCOC
O procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios, participou, nesta quarta-feira (15/02), de reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. A situação dos presídios dos estados brasileiros foi um dos temas debatidos no encontro.
Na ocasião, foi proposta a criação de um grupo de trabalho para discutir a questão em âmbito nacional e institucional. Para Plácido Rios, o Ministério Público brasileiro precisa se unir para definir estratégias visando à prevenção de rebeliões nos presídios. “O problema carcerário há muito deixou de ser uma questão local para configurar-se num problema nacional, atingindo todos os estados brasileiros. Daí a extrema necessidade em uniformizarmos medidas de ação em todo território nacional, evitando fragilizar estados com retaliações pontuais de organizações criminosas”, pontua.
Ainda durante a reunião, conduzida pelo presidente do CNPG e PGJ do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, foram abordadas questões relacionadas a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam o Ministério Público. Em destaque, a proposta de emenda à Constituição responsável por reformar a Previdência Social no país, a PEC da Previdência. Também foram aprovados os enunciados do Grupo Nacional de Direitos Humanos e o provimento para formação de lista tríplice para concorrer a vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Além disso, foram feitas homenagens com entrega da “Medalha de Honra” do CNPG aos ex-procuradores-gerais de Justiça Carlos André e Carlos Augusto, dos Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e Pernambuco, respectivamente.
Com informações da Comunicação do MPDFT
Foto: Jun Tomikawa/MPDFT
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) do Ministério Público dos Estados e da União, Rinaldo Reis Lima, entregou, nesta quinta-feira (02/02), ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, nota de apoio ao Plano Nacional de Segurança Pública, aprovada pelos procuradores-gerais que compõem o CNPG. A entrega ocorreu no evento de lançamento do Plano, realizado no Rio Grande do Norte.
O Plano Nacional de Segurança é uma proposta de parceria entre o governo federal e os governos estaduais para o enfrentamento da criminalidade. Boa parte das ações previstas está baseada na implementação de ações de inteligência conjuntas entre as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar e as áreas penitenciárias federal e estaduais e os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) dos Ministérios Públicos.
Mapas, que serão atualizados em tempo real, foram feitos de todas as capitais. Eles marcarão os locais onde ocorreram e ocorrem os crimes em cada uma dessas cidades, permitindo que sejam feitas operações conjuntas para combatê-los, com o uso das polícias em nível federal e estadual e também a Força Nacional.
Confira nota na íntegra
NOTA DE APOIO DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA
O CNPG, por seu Presidente, diante da deliberação do pleno do colegiado, vem a público externar seu apoio ao Plano Nacional de Segurança Pública.
O plano foi construído com a participação de diversos atores, entre eles representantes do Ministério Público.
O Ministério Público Brasileiro apoiará as ações do Plano, com a participação dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECOS) nos 27 núcleos de inteligência nos Estados e Distrito Federal e o acompanhamento das ações na diminuição das ocorrências de homicídios e feminicídios.
Além disso, também vêm ao encontro do interesse público a preocupação com a modernização do sistema penitenciário e com a busca pelo maior controle no que diz respeito ao ingresso de armas no país e pela repressão ao tráfico internacional de drogas.
Temos a certeza de que o Plano Nacional de Segurança trará resultados positivos expressivos para que o Brasil torne-se um país mais seguro para todos.
Rinaldo Reis Lima
Presidente do CNPG
Com informações das Assessorias de Imprensa do MPRN e do CNPG.
A vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, participou, na última segunda-feira (16/01), de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizada na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Na pauta, a definição da estratégia de atuação o Ministério Público (MP) brasileiro diante das proposições que tramitam no Congresso e afetam a instituição.
Para tanto, foram criadas, na reunião, comissões para analisar detalhadamente as seguintes proposições legislativas: Reforma da Previdência, desvinculação de subsídios do Supremo Tribunal Federal (STF), subteto e abuso de autoridade. Estes temas deverão pautar os debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, uma vez reiniciadas as atividades parlamentares, em fevereiro, quando as Casas Legislativas contarão com novas composições nas mesas diretoras. O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, fará parte do grupo que analisará a desvinculação de subsídios do STF.
No encontro, foi definido ainda o processo de eleição dos representantes dos MPs estaduais para serem conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os conselheiros estipularam o dia 20 de março como data-limite para que os procuradores-gerais de Justiça (PGJs) encaminhem ao CNPG os nomes dos representantes dos MPs estaduais que concorrerão para ocupar três vagas no CNMP para o biênio 2017/2019 e uma vaga no CNJ. A eleição será no dia 6 de abril, na sede do CNPG, em Brasília.
O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ceará, Plácido Barroso Rios, participou, nesta sexta-feira (25/11), de reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) realizada na sede do Ministério Público de São Paulo, da qual participou o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que apresentou ao colegiado o Plano Nacional de Segurança.
Na saudação ao ministro, o presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, PGJ do Rio Grande do Norte, enfatizou a importância da presença de Moraes na reunião organizada pelo PGJ de São Paulo, Gianpaolo Smanio, proporcionando assim aos membros do Ministério Público a possibilidade de contribuir com a iniciativa do governo federal que visa a reduzir os índices de criminalidade.
Em conversa com os jornalistas pouco antes do encontro com os PGJs, o ministro disse que a atuação do Ministério Público dos Estados é fundamental para atingir dois objetivos: o combate aos homicídios e também a violência de gênero, que vitima um grande número de mulheres no país.
Anteriormente, o CNPG já havia apresentado uma série de sugestões ao Ministério da Justiça, já que três procuradores-gerais têm assento em uma comissão que havia sido montada por Moraes para estabelecer uma política mais firme de combate à corrupção e à violência.
Todos os procuradores-gerais estiveram em São Paulo ou enviaram representantes à reunião. O conselheiro Arnaldo Hossepian, do Conselho Nacional de Justiça, também participou do encontro, assim como o vice-presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo, e do presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti.
Antes de tratar do Plano Nacional de Segurança, os membros trataram de temas de interesse institucional.
Fotos: Ascom MPSP
Os integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) participaram da reunião ordinária de outubro do órgão, realizada nesta quinta-feira, dia 27, em Fortaleza (CE). A escolha do Estado teve como principal motivo a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará em resolução de soluções de forma extrajudicial.
O encontro, realizado no Hotel Gran Marquise, debateu o Sistema de Cadastro de membros, instituído pela Resolução nº 78/2011 (CNMP), a Recomendação nº 33/2016 (CNMP) que trata da estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, o Termo de Cooperação Técnica para gestão de serviços periciais, a adesão ao Projeto de Prevenção à Corrupção pela Formação de Ética e Cidadania e a proposta de atuação do MP nas rescisões de contrato de trabalho. “Reunião muito produtiva, onde foram debatidos importantes temas de interesse nacional como sistema socioeducativo, combate a sonegação fiscal e adesão ao projeto de prevenção à corrupção”, destacou o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, acrescentando estar lisonjeado em sediar o evento.
O presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, destacou que a escolha do Ceará como sede da reunião ordinária de outubro deve-se a reconhecida atuação do MPCE e a busca de soluções, sempre que possível, com o Executivo e Legislativo. “Isso é algo que a gente reconhece a nível nacional, essa capacidade de procurar buscar soluções que não sejam apenas por vias judicias. A via judicial é a mais cara, mais custosa e que menos resolve o problema. Hoje há uma tendência dos Ministérios Públicos do Brasil de buscar soluções alternativas. Viemos aqui também para conhecer essa prática, ouvir o governador que nos recebeu e pedir que isso seja replicado nos demais executivos do Brasil”, afirmou. “O MP busca soluções que sejam efetivas para a sociedade e muito disso hoje passa pela negociação, claro, dentro do que é possível, e sempre tendo o interesse publico em primeiro lugar”, acrescentou Reis.
Além dos PGJs do MPRN e MPCE, participaram do encontro em Fortaleza os representantes dos Ministérios Públicos do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, do Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral da República, o conselheiro Fábio Stica, representando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Reis.
No início da tarde, antes da reunião ordinária, todos os procuradores-gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro e demais membros do CNPG foram recebidos pelo governador do Ceará, Camilo Santana, no Palácio da Abolição. Na ocasião, Camilo Santana reafirmou a parceria que o Governo do Estado tem com o MPCE em diversos projetos, entre eles na construção do Pacto por um Ceará Pacífico.
Foto: Edimar Soares/MPCE
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