O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE) e Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), referenda nota de repúdio expedida pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) contra o conjunto de Projetos de Lei encabeçado pelo PL nº 6.299/2002 que visa modificar, de forma radical, a Política Nacional de Agrotóxicos (Lei Federal nº 7.802/1989), violando os direitos fundamentais do meio ambiente e da defesa do consumidor. A nota já foi endossada Por inúmeros Ministérios Públicos brasileiros.

Uma das alterações propostas pelo Projeto de Lei é a eliminação do termo “agrotóxico”, que passaria a ser chamado de “Produto fitossanitário”. Segundo o documento, a mudança visa mascarar a nocividade do produto. “É preciso ficar claro para a sociedade brasileira que agrotóxicos são venenos, não são produtos fitossanitários. Como não raras as vezes ocorre no Brasil, a mudança de nomes cumpre um importante papel de mascarar a realidade. Essa alteração, deve-se dizer, não é inofensiva, porquanto, acima de tudo, deixa a entender que os agrotóxicos seriam, na verdade, produtos que seriam destinados à proteção dos vegetais, o que, além de ser falso, ainda causa confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados ‘produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica’”.

A secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio, ressalta que os malefícios do uso de agrotóxicos já estão comprovado por inúmeros estudos e que o papel do legislativo é de proteger e melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em vez de expô-los a novos males. “Hoje já consumimos alimentos contaminados diariamente e sem saber, pois eles são venenos invisíveis. Este projeto de lei mascara ainda mais esta invisibilidade. Os projetos legislativos devem beneficiar os cidadãos e consumidores, e nunca retroagir, como é este caso”, defende a promotora de Justiça.

De acordo com a nota da Associação, as novas regras propõem que os produtos passariam a ser inspecionados pela Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), responsável por pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre a avaliação dos agrotóxicos, sendo os membros desta comissão designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), deixando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) praticamente de fora do processo de registro, desconsiderando os impactos destes produtos ao meio ambiente e saúde.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, considera nefasta a proposta de exclusão dos órgãos técnicos ambientais e de saúde pública na análise de novos agrotóxicos. “Tal exclusão aleijará o processo de registro dos novos produtos, uma vez que não mais será possível avaliar os impactos negativos decorrentes de seu respectivo uso, seja no ambiente natural em que for aplicado, seja na saúde dos indivíduos que consumirem alimentos cultivados com tais produtos”. Ela ressalta que, considerando as extensas áreas de produção agrícola nacional, ocorrerão agressões sem precedentes em diversos sistemas ambientais, sem que os cidadãos e as autoridades competentes saibam o que fazer para reverter, ou mesmo minimizar, a agressão.

O Projeto de Lei altera ainda as regras de pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, publicidade, importação e exportação, destinação final de resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos.

Leia aqui a nota do MPCon na íntegra.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) ofereceu aos procuradores e promotores de Justiça, servidores e estagiários da instituição o curso “Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos” nesta sexta-feira (15/07), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). O promotor de Justiça do MPRJ Fabrício Rocha foi convidado para dissertar sobre diversos aspectos do tema: classificação tricotômica dos interesses transindividuais e as suas repercussões processuais; legitimidade coletiva; teoria da decisão judicial; regime jurídico da naturalidade; instrumentos extrajudiciais e extraprocessuais; Lei Anticorrupção, dentre outros.

O palestrante abordou a importância de criar um relacionamento positivo com os gestores públicos para alcançar melhores resultados, evitando a banalização das Ações Civis Públicas (ACP) em causas que poderiam ser resolvidas de forma extrajudicial. “Precisamos ser parceiros e criar um diálogo salutar com o Poder Público e evitar a judicialização de questões simples. Temos quase que um fetiche em ajuizar ação civil pública para tudo. Mas será que esse é o melhor meio? Muitas vezes é possível resolver extrajudicialmente, com reuniões, traçando metas e cronogramas em reuniões com os gestores e registrando os acordos em ata”, sugeriu ele.

Segundo o diretor geral da ESMP, Manuel Pinheiro, esta é mais uma etapa do curso de adaptação à carreira e de preparação ao vitaliciamento e uma oportunidade de valorizar o Ministério Público como promotor de direitos fundamentais. Ele ressaltou que existe, atualmente, uma discrepância entre a demanda por serviços de justiça e a estrutura de atendimento do Judiciário. “O Sistema de Justiça possui um dilema de que os conflitos de interesse crescem em progressão geométrica e a estrutura do sistema, principalmente a quantidade de juízes, promotores, advogados, crescem em progressão aritmética. Só poderemos superar essa diferença se formos capazes de usar com muita eficiência as ferramentas que nós temos da jurisdição coletiva”, reforçou.

O Procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, citou a importância do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, destacando as ações que estão sendo realizadas pela atual gestão para melhor estruturar o MPCE, como os avanços na informatização dos processos, na criação do Fundo de Reaparelhamento do MP, e que, em breve, o Ministério Público terá a primeira promotoria-piloto que utilizará o programa MP Virtual, um sistema de registro e gestão dos processos e procedimentos eletrônicos.