O atendimento especializado que Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oferece através do projeto Decon Viajante, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), será disponibilizado a moradores de Lavras da Mangabeira, Cedro, Orós, Icó e Jaguaribe nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de junho, respectivamente.

Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realiza nas próximas quinta e sexta-feira (08 e 09 de fevereiro), ação no Aeroporto Internacional Pinto Martins para orientar os turistas sobre seus direitos nas relações de consumo. Durante os dois dias, servidores do DECON distribuirão panfleto com dicas para evitar aborrecimentos com fornecedores neste carnaval e esclarecerão dúvidas dos consumidores. Na quinta-feira, eles estarão no local em dois turnos: pela manhã, de 10 às 12 horas e, à noite, entre 19 e 22 horas. Na sexta-feira, a ação será realizada de 8 horas às 14 horas.

Entre as informações divulgadas no material, estão diferentes alertas para quem vai viajar para aproveitar o carnaval sem estresse, como ter em mãos a confirmação das reservas de acomodações em hotéis e pousadas, os direitos de quem viaja de ônibus no caso de desistência e de clientes de companhias aéreas quando há atraso ou cancelamento de um voo, por exemplo.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, informa que a iniciativa tem por objetivo alertar os consumidores sobre seus direitos nas relações com fornecedores de serviços turísticos que, muitas vezes, são desrespeitados. “Quando se programa uma viagem de lazer, raramente se prevê que o prestador do serviço contratado não vá cumprir com suas obrigações, mas isso ocorre com mais frequência do que se imagina. Por isso, o consumidor deve sempre estar atento e se resguardar o máximo possível para poder fazer valer os seus direitos”, explica Ann Celly Sampaio.

Operação Carnaval
Nos dias 5 e 6 de fevereiro, os fiscais do DECON realizaram inspeções a lojas que vendem fantasias para verificar o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às legislações relacionadas à atividade desenvolvida pelos estabelecimentos.

Foram fiscalizadas, ao todo, seis lojas e todas foram autuadas. As autuações ocorreram devido à ausência de preços em produtos, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Registro Sanitário, Alvará de Funcionamento, Livro de Reclamações e Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os estabelecimentos autuados têm prazo de 10 dias para apresentar defesa ao DECON e estão passíveis de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, como prevê o artigo 18, do Decreto nº 2181/97, a depender do caso concreto.

Confira a lista de lojas fiscalizadas na Operação Carnaval

Fiscalização do dia 05/02/18:
– Phantasias da Ópera – AI 1646/18 por Registro Sanitário vencido, ausência de CCCB e de livro de reclamações.
– Cia Mix – AI 002/18 por Registro Sanitário vencido, ausência de CCCB, de livro de reclamações e de preços nos produtos.
– Festa e Fantasia – AI 001/18 por ausência de Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário, de CCCB, de CDC e de Livro de Reclamações.

Fiscalização dia 06/02/18:
– Casas Freitas – AI 004/18 por Registro Sanitário vencido e ausência de CCCB.
– Toque Mágico – AI 003/18 por ausência de Registro Sanitário e de CCCB.
– Via Radical – AI 005/18 por ausência de Registro Sanitário e de CCCB.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realiza blitz, nesta sexta-feira (28/07), das 8h30 às 14 horas, no Aeroporto Internacional Pinto Martins. A ação integra a campanha nacional “Bagagem sem Preço”, realizada em 26 estados brasileiros em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento por malas despachadas. Será distribuído material educativo com o esclarecimento de dúvidas dos consumidores.

A Blitz nos Aeroportos tem o objetivo de verificar nacionalmente a informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas, os procedimentos do atendimento preferencial e a manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10).

Para a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a realização da blitz é uma iniciativa importante para verificar se os consumidores estão sendo informados corretamente a respeito da cobrança por bagagem despachada. “A cobrança por malas despachadas não atende aos interesses dos passageiros. Este é um entendimento de todos os órgãos de defesa do consumidor e essa blitz é um protesto contra essa prática adotada pelas companhias aéreas. É mais um movimento neste sentido, já que tramitam diversas ações na Justiça Federal questionando a arbitrariedade da medida. Como, infelizmente, ainda não obtivemos o sucesso esperado, nosso papel agora é alertar o consumidor para o fato de que ele deve ter acesso claro às informações que dizem respeito à cobrança. Ele não deve pagar algo sem saber exatamente os critérios adotados para realizá-la. É fundamental que o cidadão saiba precisamente as regras que a empresa estabeleceu para calcular o valor exigido, como número de volumes e excesso de peso, por exemplo”, explica.

Participantes da ação
A Blitz no Aeroporto Internacional Pinto Martins será realizada pelo DECON, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará) e pelo Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM-Fort).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na manhã desta quinta-feira (08/06), de audiência pública que debateu o tema “Transexualidade: pelo direito de existir”, realizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, no auditório Jesus Xavier de Brito, localizado na sede administrativa da instituição. Na ocasião, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, representou o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

Durante o evento, foram discutidas questões de saúde, educação, segurança, assistência social, nome social e alteração de registro público, fortalecendo instrumentos importantes para a promoção e garantia de direitos. O representante do MPCE apresentou, na ocasião, as ações internas do MPCE sobre o tema, tais como o provimento que regulamenta uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis ou transexuais no MPCE, falou sobre a capacitação de 120 novos servidores da instituição sobre identidade de gênero e a parceria com o Ministério Público Federal (MPF) para que o modelo de cartilha do MPCE sobre diversidade sexual seja replicado em todo o Brasil.

Entre os encaminhamentos a serem adotados pelo MPCE, será verificado, internamente, como prosseguir no reconhecimento interno do direito, apoio para que os membros acompanhem a questão nas comarcas e uma ação conjunta entre MPCE e Defensoria Pública para na tentativa de desburocratizar a efetividade de direitos no poder público.

Foto: Assessoria de Comunicação/Defensoria Pública

A população da Região do Cariri será mais uma vez beneficiada pelos serviços oferecidos pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do projeto DECON Viajante. Esta semana, nos dias 22 a 26 de maio, os cidadãos de Campos Sales, Salitre, Potengi, Araripe e Santana do Cariri, respectivamente, que procurarem a van do projeto, poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo e registrar reclamações contra fornecedores. O veículo ficará estacionado na praça central de cada cidade entre 8h e 14 horas.

Além de permitir o acesso da população de cidades onde não há órgão de defesa do consumidor ao atendimento do DECON, o projeto realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das mais diversas atividades comerciais. É realizada também a emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), o DECON Viajante já visitou 48 municípios em 2017.

Com foco nos consumidores que planejam aproveitar as promoções da Black Friday 2016, evento mundial em que lojas físicas e virtuais oferecem descontos com o objetivo de impulsionar as vendas, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), disponibiliza uma série de orientações de como realizar as compras com segurança. Este ano, a data cairá na sexta-feira do dia 25 de novembro.

O órgão consumerista orienta para que os consumidores pesquisem os produtos desejados durante o mês de novembro, para verificar se os preços apresentados na Black Friday serão realmente promocionais. O fato de um cidadão comprar durante uma liquidação, não exclui os seus direitos enquanto consumidor, porém, é importante que todos estejam atentos para evitar transtornos.

Segundo a secretária-executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o fornecedor tem que cumprir a oferta conforme anunciou e assegurar tanto a garantia do produto, como o direito de arrependimento, que consiste no prazo de sete dias para desistir das compras feitas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, pela internet. No Brasil, apesar das lojas físicas participarem da Black Friday, a maioria das promoções ficam concentradas no comércio eletrônico.

“Se não conhecer a página eletrônica, o consumidor tem que pesquisar para ter certeza se ela é confiável e, além disso, é importante salvar os e-mails trocados com o site, que são comprovantes para o caso de trocas ou do não recebimento do produto”, reforça a promotora.

Caso a opção de pagamento escolhida seja o boleto bancário, deve-se ter maior atenção, pois este é um dos meios mais utilizados para a realização de fraudes na relação de consumo. Pode ocorrer alteração dos dados de pagamento e, dessa forma, o valor poderá ser desviado para a conta de fraudadores, aumentando o risco do estabelecimento se apropriar do valor pago e não entregar o produto. Preferencialmente, o boleto deve ser em arquivo PDF, por ser mais seguro do que um boleto impresso direto da página da loja na internet.

O consumidor não deve cair no golpe e enviar o dinheiro com urgência à fornecedora sob a alegação de que o produto está na iminência de acabar no estoque, por isso, faz-se novamente necessária a verificação da procedência da loja. No caso de compras parceladas, caso ocorra algum problema, a lei permite o bloqueio do pagamento.

Outra sugestão ao consumidor é o planejamento das contas que regularmente surgem no início do ano, como impostos, materiais escolares e compras de natal. Dessa forma é importante ter cautela na Black Friday para não efetuar compras que comprometam o orçamento. Ressalta-se ainda que produtos importados, adquiridos no Brasil, seguem as mesmas regras dos nacionais desde que sejam adquiridos em estabelecimentos legalizados.

Onde registrar reclamação

Caso o consumidor queira reclamar de alguma ilegalidade referente às relações consumeristas, a orientação é que vá pessoalmente ao DECON, ou por intermédio de procurador, para formalizar reclamação. É necessário apresentar cópia do RG, CPF,  comprovante de residência e documentos que comprovem a denúncia, como: boletos de pagamento, trocas de e-mail, protocolos de atendimento, dentre outros. O DECON funciona das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira, à Rua Barão de Aratanha, 100, Centro. É realizada a distribuição de senhas limitadas no início do dia.

A reclamação também pode ser formalizada através da internet no site www.consumidor.gov.br. Neste caso, o cidadão se comunicará diretamente com as empresas participantes. Ao participar da plataforma, os estabelecimentos se comprometeram a responder as reclamações de seus consumidores no prazo máximo de até dez dias.

Outra opção, é procurar o Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum da sua cidade para ingressar com ação. Caso o valor da causa seja de até vinte salários-mínimos, não é necessário advogado.

Confira outras dicas:

– Verifique os preços cobrados antes do dia marcado para o Black Friday, por meio dos sites das empresas que participarão do evento. Desta forma, evita-se o risco de cair em promoções fraudulentas;

– Verificar o prazo de entrega da mercadoria em domicílio, que deve estar registrado na nota fiscal ou recibo;

– Atentar para as políticas de troca e devolução, que podem ser alteradas pelas lojas;

– Analisar atentamente as letras de rodapé e eventuais condições diferentes de entrega que a loja possa aplicar nesse período;

– Examinar a mercadoria e só assinar o documento de comprovação de recebimento após confirmação das condições do produto (qualquer irregularidade deve ser justificada e a empresa responsável deve resolver o problema);

– Pesquisar no Google eventuais referências sobre o site.

Especificamente para compras feitas pela internet:

– Antes da compra, verifique a confiabilidade da loja, veja se o site contém a razão social, CNPJ, endereço e canais de contato da fornecedora, pois, caso ocorra algum problema, localizar a empresa será fundamental para a solução;

– Prefira fornecedores já conceituados no mercado;

– Instale programas de antivírus e o firewall. Estes softwares impedem a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados. Mantenha-os sempre atualizados em seu computador;

– Nunca realize compras online em lan houses, cyber cafés ou computadores públicos, pois estes podem não estar adequadamente protegidos.