Lançada há pouco mais de um mês pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a página no Facebook “Calçada para todos” já recebeu 5.332 visitas e 197 pessoas entraram em contato (entre comentários e mensagens in box), o que resultou no encaminhamento, pelo MPCE, de 43 denúncias de calçadas de diversos bairros da capital cearense em que não há acessibilidade para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). A página foi um dos resultados de audiência pública promovida em defesa da acessibilidade como direito humano, no último dia 17 de janeiro, uma iniciativa da 16ª e da 19ª Promotorias de Justiça de Fortaleza e Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Meio Ambiente (CAOMACE) do MPCE. Na ocasião, foi discutida a política de calçadas em Fortaleza.

Além das denúncias, houve encaminhamento para que Agefis fiscalizasse os principais corredores em cronograma detalhado de visitas entre janeiro e agosto deste ano. Para o responsável pelo registro das denúncias junto à Agência, o titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Eneas Romero, neste curto período de existência da página, foi possível perceber que a fiscalização das calçadas é insuficiente e que a situação penaliza especialmente a população mais vulnerável como pessoas com deficiência, idosos, mulheres grávidas e pessoas com filhos pequenos.

“Infelizmente, a inacessibilidade das calçadas em Fortaleza é generalizada e já constatamos situação em todos os bairros, seja na parte mais rica e desenvolvida seja na parte mais pobre. A população que não possui veículo automotor, porém, é muito mais penalizada já que tem que muitas vezes andar na rua em face da ausência de calçada ou da ocupação delas por veículos. A página do Facebook é um canal de comunicação mais rápido com a população, mas as denúncias também podem ser feitas diretamente à Agefis”, explica o promotor de Justiça.

Ele informa que entre as denúncias enviadas à Agência, há algumas muitos graves. “Há casos até de pessoas que transformaram as calçadas em parte da sua casa ou construíram o muro em cima da calçada, deixando os pedestres no meio da rua. É o que ocorre, por exemplo, ao lado do Ginásio Paulo Sarasate e também na Rua Major Facundo, segundo informações recebidas na fanpage”, ilustra. Outra situação denunciada na página ocorre na Avenida Antônio Sales, quase toda tomada por estacionamentos no lugar das calçadas desde o início da via. “Em outro caso, uma pessoa resolveu fazer da calçada o seu jardim, ocupando completamente o espaço. Transformar as calçadas em estacionamento também é algo corriqueiro e ilegal”, alerta Eneas Romero. De acordo com o promotor de Justiça, alguns casos denunciados já foram resolvidos, mas outros ainda aguardam fiscalização e obras por parte dos proprietários dos imóveis.

Ele lembra que, atualmente, algumas iniciativas estão em andamento na tentativa de garantir a acessibilidade, mas, segundo o membro do MPCE, elas ainda são insuficientes e tímidas. “A página é um canal entre o Ministério Público e a população para tentar mudar essa realidade. Para isso, necessitamos do engajamento da sociedade civil e do Município, transformando Fortaleza em uma cidade para todos, com calçada para todos”, ressalta.

Como denunciar
Para registrar uma denúncia, basta enviar para a página “Calçadas para todos”, no Facebook, foto do local, informando a rua, número, bairro e ponto de referência. As informações detalhadas são fundamentais para a devida localização requerida no sistema da Agefis.

Conheça a página “Calçada para todos”

Para denunciar diretamente na Agefis, clique aqui

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, realizou, na manhã desta quinta-feira (24/05), na Escola Superior do Ministério Público, uma audiência para discutir as demandas do acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, o encontro teve o objetivo de apresentar os problemas existentes nas unidades de acolhimento institucional em Fortaleza e as articulações necessárias com a rede de proteção.

“Atualmente, existem muitos problemas de articulações com a rede pública, principalmente nas áreas da saúde e da educação. As entidades de acolhimento estão lotadas e é necessária capacitação para os funcionários que atuam nestas instituições. Também discutimos o acompanhamento psicológico dos acolhidos e o fluxo do acolhimento. Foi constatado que a territorialização pelas facções dificultam articulações, pois alguns dos acolhidos são ameaçados de morte”, disse o promotor de Justiça. Ele ressaltou ainda que o momento foi importante para que os integrantes da rede se conheçam e saibam das dificuldades existentes em todas as áreas.

Como encaminhamentos, serão instaurados procedimentos extrajudiciais para averiguar a necessidade de criação de um projeto voltado à capacitação dos cuidadores e equipes técnicas dos acolhimentos; e para priorizar o atendimento psiquiátrico e psicológico de crianças acolhidas, dentre outros assuntos.

Além do representante do Ministério Público, estiveram presentes representantes dos seguintes órgãos da rede de proteção: coordenadores das unidades de acolhimento institucional, Conselho Tutelar, CAPS Infantil, Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), professoras do Núcleo de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SECEL), Centro de Inclusão e Formação Social Nossa Senhora de Fátima e Assistência Social do Hospital Geral de Fortaleza (HGF).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última sexta-feira (09/03), de audiência pública realizada pela Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza para discutir o Código da Cidade no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará (Adufc). O MPCE foi representado, na ocasião, pelas titulares da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, e da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Giovana Melo e Socorro Brilhante, respectivamente. Ambas defendem a necessidade de ampliação das discussões sobre o projeto que, pela previsão da Prefeitura de Fortaleza, será sancionado até o aniversário da cidade, no dia 13 de abril.

A promotora de Justiça Socorro Brilhante pontuou, no debate, diversas irregularidades na tramitação do projeto, como a falta de tempo suficiente para sejam analisadas todas as emendas propostas pela Prefeitura e apresentadas por vereadores da base em dezembro do ano passado e que modificam 489 artigos do projeto original, que alteram 42% da primeira versão. “É quase impossível analisar todas essas emendas em apenas 30 dias”, analisa.

Além disso, Socorro Brilhante lembrou que na primeira audiência que o MPCE participou não houve análise completa da matéria, mas apenas discutidos alguns pontos e não concordou que a Comissão realize apenas uma audiência pública depois da apresentação das emendas de segunda discussão. Para ela, apesar da audiência pública ter servido para legitimar o processo, não tem efetividade.

Já a promotora de Justiça Giovana Melo questionou a falta de publicidade sobre a realização da audiência pública que, de acordo com ela, podia ser evidenciada pela ausência de representantes da sociedade civil e de importantes associações nas áreas de habitação, meio ambiente e planejamento urbano no encontro. “A audiência pública não alcançou o propósito de debater o Código da Cidade com a sociedade, uma vez que o corpo presente na audiência era, precipuamente, de vereadores e de representantes de vereadores”, ressalta.

Além de representantes do MPCE, participaram ainda da audiência pública o defensor público José Lino Fonteles, do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará e os vereadores Acrísio Sena, relator do projeto, Benigno Júnior, presidente da Comissão, Ésio Feitosa e Eliana Gomes.

Foto: Érika Fonseca/Assessoria de Imprensa CMFor

Durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (09/03), membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) discutiram com representantes da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) a temática da saúde no sistema prisional. Representando o MPCE, participaram os promotores de Justiça Isabel Pôrto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Flávia Unneberg, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), e Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania.

Na oportunidade, os promotores de Justiça abordaram a questão da dependência química nas unidades prisionais, a partir da verificação dos aportes financeiros devidos ao Estado para a melhoria do sistema, bem como discutiram a possibilidade de inclusão de psiquiatras para o atendimento aos presos. Atualmente, o estado do Ceará recebe recursos menores do que o devido do Ministério da Saúde para custear equipes voltadas ao tema, diferente do que acontece com outros estados. “Há um grande número de presos dependentes químicos e a ressocialização passa pelo tratamento adequado, visto que eles retornarão ao convívio social e sem um acompanhamento adequado enquanto segregados poderão retornar à prática delitiva”, destacou Flávia Unneberg.

As duas instituições também conversaram sobre a situação das enfermarias do IJF em relação ao recebimento de presos feridos.

Travestis e transgêneros – Outro tema abordado durante a reunião foi a implantação de um ambulatório para travestis e transgêneros no Estado, diante da ausência de qualquer equipamento especializado no Ceará para o acompanhamento da saúde específica do segmento. Tal equipamento seria fundamental para realizar o correto controle hormonal e acompanhamentos voltados à saúde mental, impedido mutilações, doenças e promovendo ações preventivas, evitando sobrecarga do sistema de saúde e mitigando fatores de violência social. A equipe da Sesa comprometeu-se a analisar a viabilidade de implantação dessa unidade no Ceará. Dentre os estados da região Nordeste, apenas Pernambuco possui uma unidade especializada para travestis e transgêneros.