O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), continua o trabalho de fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará em razão dos aumentos de preços decorrentes da greve nacional dos caminhoneiros. O último balanço divulgado nesta terça-feira (05/06) aponta que 32 postos de combustíveis foram fiscalizados pelo órgão, entre os dias 20 de maio e 04 de junho. As empresas são dos municípios de Fortaleza, Maracanaú, Juazeiro do Norte, Crato, Barro, Porteiras, Brejo Santo, Mauriti e Sobral.

Do total, 10 postos foram autuados pela equipe do DECON, por cobrança de preços abusivos sem justificativa do aumento e por falta de documentação obrigatória. As empresas notificadas são de Fortaleza, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato e Brejo Santo.

Após a instauração do auto de infração, os processos são analisados pelo DECON com garantia de ampla defesa. As empresas têm prazo de dez dias, contados a partir da data do auto de infração, para apresentar defesa. Se constatadas irregularidades, elas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multas à interdição do estabelecimento.

Todos os postos de combustíveis do Ceará receberam recomendação prévia do DECON no dia 24 de maio, orientado-os a evitar reajustes abusivos e sem justificativa razoável, em detrimento do consumidor. O órgão de Defesa do Consumidor informa que a fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará continua em todo o estado. O cidadão pode denunciar irregularidades na relação de consumo através da internet aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) manteve, durante o ano de 2017, nível excelente no Transparentômetro, ranking elaborado pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP). A CCAF avalia mais de 250 itens nos Portais da Transparência dos Ministérios Públicos brasileiros. Desde o início do ranking pelo CNMP, o MPCE saltou de um índice 69,86%, considerado insatisfatório, para 99,69%, referente ao segundo semestre de 2017, em termos de transparência na divulgação de informações em seu Portal da Transparência. Nesta última análise, divulgada no dia 15 de maio, o MPCE ficou atrás apenas do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF).

Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa.

Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011).

No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Confira o ranking do segundo semestre de 2017 aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulga a abertura de vagas para estudantes interessados em realizar estágio curricular obrigatório na Instituição. Os candidatos devem preencher o formulário de requerimento disponível na página do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE). Em Fortaleza, podem participar alunos dos cursos de Direito, Administração, Administração Pública, Arquitetura, Edificações e Secretariado. Já em órgãos da administração e de execução do MPCE localizados no interior do estado são aceitos apenas acadêmicos de Direito. Acesse o formulário de requerimento aqui

Os candidatos devem estudar em Instituições de Ensino Superior que possuem convênio com a Procuradoria Geral de Justiça e estar matriculados em disciplinas de estágio deste semestre. É importante que os estudantes realizem a inscrição no início do período letivo para que seja possível cumprir a carga horária exigida pela disciplina.

Para mais informações, entrar em contato com o NUGE: (85) 3452-3762 / nuge@mpce.mp.br.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, nesta quinta-feira (17/08), de reunião do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do qual é presidente. Realizado em Brasília (DF), a pauta do encontro teve por objetivo principal discutir o planejamento de ações estratégicas do órgão.

Na ocasião, os participantes resolveram remodelar a estrutura orgânica do GNCOC, estabelecendo que o planejamento estratégico da entidade se baseará em três metas: enfrentamento à corrupção, enfrentamento à facção criminosa e inteligência criminal. Além disso, foi aprovado um novo modelo da Escola Nacional do GNCOC, que passará a ter atuação no desenvolvimento das três metas do planejamento estratégico e estabelecerá uma uniformidade de procedimentos divulgando-os no âmbito dos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECOs) do Brasil. A próxima reunião ordinária do GNCOC será realizada em Recife (PE) nos dias 23 e 24 de novembro.

Sobre o GNCOC
O GNCOC tem por objetivo combater as organizações criminosas e atuar em investigações relevantes, tais como combate a crimes tributários, lavagem de dinheiro, tráfico e crimes cibernéticos. É responsável ainda por articular ações em âmbito nacional ou regional visando a uniformização e fortalecimento de ações de combate ao crime organizado, a partir de capacitação dos membros e servidores e troca de experiências sobre as ações de investigação.

Criado em 2002 e formado pelos GAECOs dos Ministérios Públicos Estaduais e da União, o GNCOC trabalha de maneira integrada com as Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receitas Estadual e Federal, Agência Nacional de Petróleo, entre outros órgãos.

O Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) divulgou, na última segunda-feira (07/08), 10 editais para convocação de candidatos habilitados no processo seletivo de 2016 para vagas de estágio em Direito nas Promotorias de Justiça de Fortaleza e nas nove Unidades Regionais do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Ao todo, são convocados 63 aprovados no certame, sendo 13 para estagiar na capital e 50 para 42 municípios do interior.

ACESSE OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AQUI|

Os estudantes convocados para Comarcas do interior (Editais 56 a 64) devem manifestar interesse em assumir as vagas nas comarcas informadas no edital encaminhando formulário padrão disponível na página do NUGE e declaração da Instituição de Ensino Superior que comprove o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso para o e-mail vagas.nuge@mpce.mp.br, no prazo de cinco dias da publicação oficial deste edital. ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PADRÃO

Já os estagiários convocados para as vagas em Fortaleza, devem comparecer, nas datas e horários previstos no Edital 65/2017, na sala do NUGE, que fica na sede da PGJ, localizada na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio. Eles devem se apresentar com a seguinte documentação: histórico escolar ou documento equivalente que comprove a matrícula em uma das instituições de ensino superior conveniadas e o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso; comprovante de endereço; declaração de disponibilidade de horário e opção de turno disponibilizada pelo NUGE; declaração de inexistência de antecedentes criminais que pode ser obtida na página do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br); documento relativo à qualificação pessoal do candidato (RG e CPF ou CNH); certidão da quitação eleitoral emitida na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (www.tre-ce.gov.br) e militar (cópia da reservista), se for o caso; e atestado de sanidade física e mental. Os candidatos com necessidades especiais indicados no edital deverão apresentar, além desta documentação, laudo médico comprovando a deficiência informada no ato da inscrição.

O candidato habilitado para estagiar em Fortaleza que não tenha interesse em assumir no momento da convocação, pode requerer ao NUGE, uma única vez, reposicionamento para o final da lista de aprovados. O requerimento deve ser protocolado diretamente na PGJ ou encaminhado, via SEDEX, ao NUGE, até três dias após a publicação oficial da convocação, sendo considerado, para este efeito, a data do protocolo ou da postagem.

Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo Gestor de Estágio (NUGE):(85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.

O Conselho Editorial da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulgou, na manhã desta segunda-feira (03), a relação dos dez trabalhos de conclusão do 2º Curso de Ingresso e Vitaliciamento (Turma 2014/2015) que serão publicados nos dois primeiros números da Coleção “Cadernos do Ministério Público”.

A apuração do resultado final foi realizada pelo Conselho Editorial na última sexta-feira (31/03), após várias etapas de seleção. No primeiro estágio, os avaliadores atribuíram notas de zero a dez para os 42 trabalhos inscritos. Em seguida, para efeito de classificação, os 25 trabalhos que obtiveram notas iguais ou superiores a oito receberam notas de zero a dois por parte de cada um dos dez membros presentes à reunião do Conselho Editorial.

Segundo o diretor-geral da ESMP, o promotor de Justiça Manuel Pinheiro, a seleção exigiu bastante do Conselho Editorial pela qualidade dos trabalhos, segundo ele, “muito bem elaborados” por abordarem temas de “grande interesse, relevância e utilidade” para o Ministério Público e para a sociedade. “Não foi fácil escolher apenas dez TCCs. Muitos trabalhos que não constam na relação final também estavam aptos para publicação. Lamentamos por não conseguir publicar todos, mas, por outro lado, estamos felizes com o alto nível da produção intelectual dos nossos colegas”, ressaltou o diretor.

A Escola Superior do Ministério Público pretende realizar o lançamento dos dois primeiros números da Coleção “Cadernos do Ministério Público” ainda neste primeiro semestre, em data e local a serem definidos. Na relação abaixo aparecem, em ordem decrescente, as notas finais dos 10 trabalhos selecionados.

• Flávio Bezerra – Neoconstitucionalismo, ativismo judicial e Ministério Público na tutela do direito fundamental à saúde – Nota 9,75
• André Augusto Cardoso Barroso – O papel do Ministério Público no desafio da articulação dos sistemas municipais de garantia dos direitos da criança e do adolescente no Estado do Ceará – Nota 9,75
• Lívia Cristina Araújo e Silva – Lei da lavagem de capitais e as principais alterações promovidas pela Lei 12.683/12 – Nota 9,70
• Klecyus Weyne de Oliveira Costa – A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o regime das incapacidades do Código Civil – Nota 9,70
• Lia Maaca Leal Vasconcelos Palácio – A atuação do Ministério Público no processo de adoção – Nota 9,65
• Jucelino Oliveira Soares – A alienação parental e o papel do Ministério Público no seu enfrentamento – Nota 9,65
• Diego Barroso Medeiros Pinheiro – O papel do Ministério Público no controle da descentralização do licenciamento ambiental – Nota 9,55
• Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira – A colaboração premiada como instrumento do Ministério Público no combate às organizações criminosas – Nota 9,55
• Rangel Bento Araruna – A teoria do domínio do fato – Nota 9,50
• Thiago Freitas Camelo – O Ministério Público na investigação Criminal – Nota 9,50

A eleição realizada ao longo desta sexta-feira (10/03) para a escolha de membro do Ceará para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mobilizou os promotores e procuradores de Justiça do Estado. A procuradora de Justiça Sheila Cavalcante Pitombeira recebeu 44 votos e o procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos recebeu 29 votos. Na próxima segunda-feira (13/03), o presidente da comissão, o procurador de Justiça José Maurício Carneiro, encaminhará oficialmente o resultado para o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, que definirá o nome a ser indicado para o CNMP.

A eleição ocorreu das 8h às 17 horas, no plenário Dr. Guido Furtado Pinto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Dos 457 membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aptos a votar, 46 compareceram e votaram na urna eletrônica, além de três votos antecipados que foram registrados por cédula.