O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, entre os dias 25 e 27 de fevereiro, do curso sobre o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), promovido pela Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP), em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). A capacitação foi realizada na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, e contou com a participação de membros e servidores especialistas integrantes dos órgãos do MP brasileiro responsáveis pelo apoio operacional ao meio ambiente. O MPCE foi representado no evento pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, e pela servidora do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará (Natec), Ivanilde de Sena.

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas. Compõe base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A capacitação foi ministrada pelos técnicos do SFB, órgão pertencente ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), responsável pela gestão do Sicar.

Segundo Jacqueline Faustino, o Sicar é um banco de dados que já vinha sendo acessado pelo Ministério Público de alguns estados, com relevante repercussão na instrução de Inquéritos Civis e Ações Civis Pública. “O acesso do MPCE foi possibilitado graças a um Termo de Cooperação celebrado ano passado pelo CNMP e o Ministério do Meio Ambiente, que viabilizou a ampliação desse acesso ao MP de todos os estados. Nossa expectativa é que a variedade das informações constantes no Sicar possa robustecer as análises ambientais realizadas pelo Natec, de modo a fornecer mais subsídios aos promotores de Justiça e, assim, possibilitar uma atuação ambiental tecnicamente mais fortalecida e, por conseguinte, mais eficiente”, comemora a coordenadora do CAOMACE.

Ivanilde de Sena explica que o curso foi importante para conhecer as funcionalidades disponíveis no sistema. “O Sicar possui recursos importantes para a identificação das áreas de Reserva Legal (RL), das Áreas de Preservação Permanente, e da verificação de excedente ou deficit de vegetação, como também poderá indicar as áreas que precisam de recomposição. Pode ser utilizado ainda para identificar as áreas antropizadas não consolidadas e áreas antropizadas já consolidadas do imóvel rural”, informa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Ann Celly Sampaio Cavalcante, participou, nos dias 13 e 14 de fevereiro, em Brasília, de reuniões com promotores de Justiça de todos os estados que atuam na defesa do consumidor.

Na quarta-feira (13/02), a promotora de Justiça esteve presente em encontros que debateram a necessidade de atualização das normas de rotulagem vigentes no Brasil e o Projeto “Consumidor Vencedor”. E nesta quinta (14/02), a pauta tratou da apresentação do novo secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e de discussões abordando os seguintes aspectos: empresas que comercializam milhas, atraso e cancelamento de voo/cancelamento de volta, cobrança pela marcação de assento e melhoria do atendimento ao consumidor nos call centers.

A representante do MPCE ressalta a importância dos encontros entre os órgãos e entidades para discutir as mudanças que atingem o consumidor de maneira a ajustar as ações e garantir o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Aqui temos a oportunidade de dialogar com os colegas que fazem a defesa do consumidor sobre os assuntos que estão em evidência. Compartilhar boas experiências e debater soluções de conflitos fortalece nossa atuação”, declara.