O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, no dia 27 de fevereiro, das 8 às 12 horas, encontro com o tema: “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares”. Voltado para presidentes de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e mobilizadores dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (NUCAs/UNICEF), a reunião será realizada no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), localizado na Avenida Almirante Barroso, 466, Praia de Iracema. O evento será promovido com apoio do UNICEF, da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM-CE) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA).

O objetivo do encontro é mobilizar os CMDCAs na organização de estratégias locais que aumentem a participação de adolescentes no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e de jovens como candidatos a conselheiros tutelares, como forma de renovar as gestões dos equipamentos. O evento contará com palestras e debate sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

O presidente do CEDCA, Irani Rodrigues Loyola, iniciará a programação do encontro falando sobre “O papel do CMDCA na organização do Processo de Escolha do Membros do Conselho Tutelar.” Em seguida, o professor da Escola Superior da Advocacia 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB SP) e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Wilson Donizeti Liberati, proferirá a palestra “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar”. Após as exposições, será aberto um espaço para debates e, após os debates, serão apresentados os encaminhamentos do UNICEF e da APDM-CE.

De acordo com o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a realização do encontro faz parte de uma atividade do Centro de Apoio que tem por objetivo garantir que os próximos conselheiros tutelares, a serem eleitos de forma unificada no dia 6 de outubro deste ano, representem fielmente o ideal das crianças e adolescentes, se empenhando na defesa de seus direitos.

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do CAOPIJ, lançou um kit de atuação propondo que todos os promotores de Justiça acompanhem a eleição dos conselheiros tutelares de perto para assegurar que ela será muito bem organizada e não terá violações de direitos. No entanto, o Ministério Público também entende que é seu papel garantir um maior empoderamento e um maior protagonismo dos adolescentes e dos jovens nesse processo de escolha. Por isso, além de criarmos e encaminharmos para os promotores de Justiça esse kit de atuação, estamos nos unindo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao UNICEF para iniciarmos um movimento de fortalecimento, empoderamento e protagonismo juvenil na eleição dos Conselhos Tutelares. Isso garantirá não só um processo melhor fiscalizado pela própria sociedade como, muito provavelmente, a escolha de conselheiros tutelares que representem mais os interesses das crianças e adolescentes cujos direitos são protegidos pelo Conselho Tutelar”, explica o membro do MPCE.

Confira a programação detalhada do evento aqui

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última sexta-feira (25/05), juntamente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará), por meio do seu Instituto Plácido Castelo, à Escola de Gestão Pública (EGP) e à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) o “Seminário Regimes Próprios de Previdência Municipal: Sustentabilidade e Responsabilidade”. Representaram o MPCE no evento, que foi realizado auditório do Edifício 5 de Outubro, sede da Corte de Contas em Fortaleza, o coordenador e o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotores de Justiça Élder Ximenes Filho e Silderlandio do Nascimento, respectivamente. Participaram do encontro servidores do TCE Ceará e gestores públicos, além de membros do colegiado.

Silderlandio do Nascimento palestrou no primeiro painel do seminário, que teve por tema “Responsabilização dos gestores de regimes próprios de previdência”. A procuradora de Contas do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Leilyanne Brandão Feitosa, atuou como debatedora. O membro do MPCE abordou as principais irregularidades cometidas pelos responsáveis por fundos públicos de previdência social e a atuação do Ministério Público na responsabilização de tais agentes. “O controle do Ministério Público sobre os regimes de previdência municipais deve ser preventivo, para que sejam gerados mais benefícios para a sociedade; a atividade repressiva deve ser subsidiária”, explicou o promotor de Justiça.

Dentre as principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios, conforme Silderlandio do Nascimento, estão a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial. “Não podemos ficar acomodados diante de um assunto tão complexo. Esses fundos precisam de responsabilidade, de profissionais que conhecem o assunto”, complementa.

A procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, também ressaltou sobre a responsabilidade dos gestores de regimes próprios. Explicou que, atualmente, os estados do Nordeste possuem os piores índices de gestão de fundos próprios de previdência, sendo necessária uma gestão profissional para melhorar o quadro existente. “Não pode se dar por apadrinhamento a escolha de gestores de fundos de previdência municipais. É necessário ter conhecimentos em cálculo atuarial, finanças públicas e investimentos”, defende a procuradora.

À tarde, o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho mediou o painel de encerramento do seminário, no qual subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, tratou da sustentabilidade e a necessidade de reforma de fundos previdenciários.

O subsecretário destacou a importância da boa gestão dos RPPS não apenas para os seus segurados, mas também para o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de efetivação das políticas de interesse da coletividade local.

Números apresentados por Narlon mostram que, em 2015, o resultado financeiro dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atingiram um déficit de R$ 126,7 bilhões, e que em 2016 esse valor aumentou para 155,7 bilhões. Apenas os regimes dos municípios apresentaram saldos positivos nesses anos, de R$ 6,7 bilhões e R$ 11,1 bilhões, respectivamente.

Acesse aqui as apresentações das palestras:

• Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência e o Regime Geral – Robson Fontoura – Coordenador da Gestão Previdenciária do Estado (Cprev)
• Auditoria Operacional no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará
• Desafios para a Gestão e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência – Narlon Gutierre Nogueira – Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do TCE Ceará.

A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, participou, na última terça-feira (22/05), de reunião Plenária da Rede Cearense de Ouvidorias Públicas e Privadas (Rede Ouvir Ceará). O encontro, realizado no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), contou com a participação de representantes de ouvidorias de nove órgãos.

Entre os assuntos discutidos, foram elaboradas grade e carga horária de um curso de Formação em Ouvidoria a ser oferecido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) para qualificar 140 pessoas que atuam em ouvidorias de todo o estado. A ouvidora-geral do MPCE explica que a capacitação foi idealizada a partir de um questionário aplicado entre os integrantes dos órgãos, no qual foi identificada uma necessidade comum: um curso que certificasse quem trabalha nas ouvidorias.

“Trata-se de uma atividade pioneira que beneficiará não só quem faz parte das ouvidorias, mas a população em geral, que contará com um atendimento mais qualificado”, avalia Maria Neves Feitosa. Segundo ela, o curso será realizado no segundo semestre deste ano, sendo voltado para integrantes das ouvidorias do Governo do Estado, Prefeituras e demais integrantes da Rede Ouvir.

Na ocasião, a CGE apresentou a proposta do Sistema Ceará Transparente, que contará com uma ferramenta para permitir a comunicação entre as diferentes ouvidorias da Rede Ouvir. “O sistema deverá ser lançado em junho deste ano e, em julho, a integração dos sistemas de cada ouvidoria já estará ocorrendo, o que vai garantir a realização de um trabalho complementar entre os órgãos, de forma a agilizar o atendimento às demandas da sociedade”, explica Maria Neves Feitosa.

Foi discutido também um projeto que tem por objetivo fomentar a criação de ouvidorias pelas prefeituras e câmaras municipais no interior do Ceará. A iniciativa prevê visitas a todas as regionais e os trabalhos serão iniciados no dia 26 de junho, em Itapipoca. O planejamento da visita será debatido em um novo encontro a ser realizado na próxima quinta-feira (24/05), na Ouvidoria-Geral do MPCE.

“Os Municípios que fazem parte da região serão convidados a conhecer práticas exitosas de ouvidorias para que possam seguir os modelos apresentados. Desta forma, pretendemos incentivar uma implementação efetiva de ouvidorias por entidades municipais, pois muitas criam os órgãos, mas estes acabam sem funcionar na prática. A Região do Litoral Oeste foi escolhida para a ser a primeira a receber o projeto porque relatório da CGE apontou que nela a população teria menor acesso às ouvidorias”, informa Maria Neves Feitosa.

Por fim, na reunião, foi aprovado ainda o ingresso da Prefeitura Municipal de Aracati à Rede Ouvir Ceará. O Município é o primeiro do interior a fazer parte da Rede.

O Programa Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC), representado pela coordenadora e promotora de Justiça Iertes Gondim, realizou, na última sexta-feira (11/05), reunião com Alana Tavares, representante comercial da Faculdade Grande Fortaleza (FGF), com a promotora de Justiça Flávia Unneberg e com o diretor de Ensino da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Tarcísio Rocha, no intuito de articular parceria para oferecer bolsas de estudo aos mediadores comunitários do MPCE. Diversas outras faculdades estão sendo contatadas pelo Núcleo para efetivar parceria e esta foi a primeira reunião sobre o tema. O encontro aconteceu no Plenário dos Órgãos Colegiados, às 10h.

Segundo Iertes Gondim, a representante da FGF ficou empolgada com a parceria tendo o diálogo evoluído para expandir a oferta de bolsas para todos os servidores do MPCE e seus dependentes. “Este foi o primeiro de muitos encontros e acredito que esta é a primeira vez que articulamos este tipo de oportunidade para nossos mediadores e para os servidores do Ministério Público. O nosso desejo é estimular a qualificação acadêmica dos voluntários do Programa, aprimorando os conhecimentos e contribuindo com a melhoria constante dos serviços ofertados à população”, comemora a promotora de Justiça.

Em contrapartida, o MPCE ofertará vagas em eventos, palestras e cursos promovidos pelo Ministério Público para universitários das faculdades interessadas, fomentando o interesse dos acadêmicos na carreira ministerial, além da possibilidade de vivências nos núcleos, buscando a complementação de suas atividades acadêmicas. Como encaminhamento, será enviada uma proposta para o procurador-geral de Justiça para fins de exame e possível elaboração de Termo de Cooperação Técnica.

Dia do Mediador

No mesmo dia, o Núcleo de Mediação realizou outra reunião, desta vez com Márcio Vaz, psicólogo e Personal & Professional Coach, certificado pela Sociedade Brasileira de Coaching (SBC) e Associação Brasileira de Coaching (Abracouaching). Já ministrou mais de 500 palestras corporativas e motivacionais voltadas para o desenvolvimento pessoal e profissional de alta performance. Márcio será um dos palestrantes no evento do MPCE que será realizado em homenagem ao Dia Estadual do Mediador, 13 de setembro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, e da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, realiza, na próxima quarta-feira (04/04), audiência pública para debater a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). O encontro ocorrerá a partir de 8 horas no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado na Rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio.

Diversas entidades como o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa, o Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará (LEHAB/UFC) e o Movimento só Trabalhadores Sem Teto (MTST), apresentaram requerimento em que solicitam que o MPCE convoque a realização de audiência pública para averiguar as inconsistências e aparentes ilegalidades do Projeto de Lei 0492/2017, que dispõe sobre a composição, atribuições, organização e financiamento do CMDU, responsável por aprovar projetos e emitir alvará de funcionamento a empreendimentos geradores de impactos em Fortaleza.

No documento, as instituições alegam que o projeto traz propostas absurdas, como a indicação de entidades do poder público nas vagas de conselheiros da sociedade civil. “Este conselho tem enorme importância para a cidade e pode afetar diretamente nas nossas vidas. Questões relacionadas à legislação urbana e ambiental assim como aprovação de projetos que podem causar impactos sociais, ambientais e territoriais devem passar pela aprovação deste”, apontam no requerimento.

Além disso, elas argumentam que o PL 492/2017 foi enviado à Câmara Municipal sem contar com a participação da sociedade na sua elaboração, contrariando o que estabelece a Lei Nº 062/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza (PDP).

A realização da audiência pública permitirá a participação da sociedade civil e de instituições públicas e privadas envolvidas com o assunto. A partir das discussões realizadas no encontro, poderão ser adotados procedimentos pelo MPCE para garantir que a regulamentação do CMDU obedeça o que está previsto na legislação vigente e pelo Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, realizou, no dia 7 de fevereiro, reunião para tratar sobre casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no bairro Barra do Ceará. O encontro foi solicitado pela vereadora Eliana Gomes, relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou e ajudou a inibir a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes em Fortaleza, e contou com a presença dos promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo, Luciano Tonet e Eneas Romero de Vasconcelos, titulares das 11ª Promotoria de Justiça Cível e da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), respectivamente.

Eles debateram o relatório da CPI, que registra graves fatos que dizem respeito à exploração sexual de crianças e adolescentes. Entre os encaminhamentos da reunião, ficou acordada a realização, pelo MPCE, de audiência pública sobre o assunto. Além disso, a vereadora Eliana Gomes se comprometeu a colocar na pauta da Câmara Municipal de Fortaleza a discussão de medidas para coibir este tipo de crime, como, por exemplo, a fiscalização de estabelecimentos em que normalmente são registrados casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na reunião, foram discutidas ainda questões relacionadas à cidadania, como a acessibilidade nas calçadas de Fortaleza e o Estatuto das Cidades, que tramita na Câmara Municipal.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou um encontro na manhã desta quinta-feira (18/01) com o presidente da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Márcio Martins, e representantes de movimentos sociais relacionados à causa da Pessoa com Deficiência (PcD) pra debater ações conjuntas em 2018.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível atuante na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero de Vasconcelos, secretário executivo das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e coordenador auxiliar do CAOCidadania, o assessor jurídico Marcelo Alves de Lima, a assistente social do Núcleo do Idoso e da Pessoa Deficiência, Rejane Sales Rodrigues, integrantes da Associação Pintando o SeTEAzul e pais de pessoas com autismo.

Na oportunidade, Hugo Porto apresentou o que já é feito pelo MPCE na defesa da população com deficiência e acolheu demandas das pessoas presentes. “Eles nos relataram que existem dificuldades de acesso a alguns tipos de medicamentos e também há demanda para ações concretas de educação inclusiva. Nos comprometemos a conversar com as Promotorias especializadas para atender estes direitos”, relata o coordenador do CAOCidadania.

O vereador Márcio Martins afirma que aproveitou a oportunidade para relatar as dificuldades de pessoas com autismo nas áreas da saúde, educação, transporte público, dentre outras. “Os promotores de Justiça se colocaram à disposição para acompanhar as denúncias de acesso às escolas públicas e privadas junto às Promotorias de Justiça especializadas e prontifiquei-me a levar um relatório da realidade dos autistas para a Promotoria da Educação e da Saúde.”

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o assessor de Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), João de Deus Duarte Rocha, se reuniram, nesta terça-feira (16/01), com o superintendente estadual do Banco do Brasil, Amauri Aguiar. A visita de cortesia teve por objetivo estreitar as relações entre a instituição financeira e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Participaram ainda do encontro, que ocorreu no gabinete do PGJ, Marcos Paulo Brito, gerente da Agência Setor Público, e Zildete Tavares, gerente de Relacionamento do banco.

Para Amauri Aguiar, o relacionamento entre o Banco do Brasil e o MPCE pode beneficiar toda a sociedade. “O Ministério Público tem um papel muito forte na sociedade no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, a garantir à sociedade o cumprimento dos direitos do cidadão. Um dos propósitos do Banco do Brasil é exatamente cuidar do que tem valor para as pessoas e aí, nessa aproximação com os promotores de Justiça, de uma maneira geral, a gente entende que podemos fazer um trabalho em prol da sociedade civil como um todo”, analisou.

Promotores de Justiça atuantes na tutela coletiva do idoso e da pessoa com deficiência se reuniram, nesta quinta-feira (11/01), com o delegado geral da Polícia Civil do Estado, Everardo Lima da Silva, e debateram a criação de uma Delegacia Especializada na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

O procedimento administrativo 2017/486169, que tramita na 17ª Promotoria de Justiça Civel (Tutela Coletiva do Idoso) tem, por objeto, a adoção de providências no sentido de que a Delegacia de Defesa do Idoso seja criada por lei e efetivamente instalada, visando a apuração de crimes previstos no Estatuto do Idoso. A mesma delegacia deverá apurar os crimes cometidos contra a pessoa com deficiência definidos na Lei Brasileira de Inclusão.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Germano Guimarães Rodrigues, que responde pela 17ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso), Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso) e Eneas Romero de Vasconcelos, que responde pela 18ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência) e também compareceu à reunião representando o Centro de Apoio da Cidadania (CAOCIDADANIA), para os quais a atuação do Ministério Público buscando a implantação da delegacia especializada visa garantir maior proteção a idosos e pessoas com deficiência, na medida em que torna mais eficiente a repressão aos crimes praticados.

Na reunião, restou definida a elaboração, por parte da assessoria jurídica da Polícia Civil, de minuta de projeto de lei contemplando a criação da delegacia especializada, a ser compartilhada com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros órgãos para discussão e possíveis ajustes.

Na avaliação do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o equipamento será uma conquista muito importante para garantir a punição de quem cometer crimes previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão. “Hoje, os crimes contra idosos e pessoas com deficiência muitas vezes deixam de ser apurados por falta de uma delegacia especializada”, explica.

Para a promotora de Justiça Magda Kate, a defesa do idoso e da pessoa com deficiência conta com a atuação do Ministério Público na seara cível de defesa dos direitos individuais indisponíveis, bem como dos equipamentos públicos que compõem a rede de assistência social, sendo de absoluta necessidade a atuação especializada na matéria afeta a repressão aos crimes, inclusive com estrutura multidisciplinar de atendimento, considerando a vulnerabilidade dos idosos e pessoas com deficiência quando vítimas de crimes previstos nas leis específicas.

O promotor de Justiça Germano Guimarães ressaltou a necessidade de maior agilidade no tocante às requisições do Ministério Público na defesa do idoso, notadamente quando das conduções coercitivas determinadas em procedimentos que visam a tutela de idosos em situação de risco.

Além da minuta do projeto de lei, o delegado geral se comprometeu a verificar a possibilidade de criação, no âmbito da segurança pública, de um núcleo de atendimento aos idosos e pessoas com deficiência, que funcionará até que a Delegacia seja implementada.

Participaram, ainda, da reunião, a assessora jurídica da tutela coletiva do idoso do MPCE, Jaqueline Sampaio, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, o secretário-executivo de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Ibiapina, e a assessora especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa Social, Jamile Guimarães, que se manifestaram corroborando a necessidade de criação do equipamento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realiza, neste mês de outubro, inspeções em unidades de acolhimento de diversos municípios cearenses. O objetivo, segundo o promotor de Justiça Hugo Mendonça, é recolher informações que sirvam de subsídio para as Promotorias de Justiça que atuam na defesa das crianças e adolescentes.

“Verificamos nas vistorias tanto a estrutura física, quanto os recursos humanos disponíveis e se há o cumprimento de todas as normativas sobre o serviço que deve ser prestado por uma unidade de acolhimento. Depois que analisamos tudo, preparamos um relatório e enviamos ao promotor de Justiça da Comarca, já indicando quais as providências necessárias. A depender do caso, junto com o relatório, já repassamos modelos de recomendação ou Termo de Ajustamento de Conduta para apoiar a atuação do membro”, explica Hugo Mendonça, que também é o coordenador do CAOPIJ.

Nesta segunda-feira (16/10), foi realizada inspeção em unidades de acolhimento localizadas em Aracati e as vistorias seguem durante toda a semana em Jaguaruana e Eusébio, no dia 17 de outubro, e em Aquiraz, no dia 19. Na última terça-feira (10/10), as inspeções ocorreram em instituições de Tianguá e Viçosa do Ceará.

Projeto MP e o SUAS
Aproveitando as viagens técnicas, o CAOPIJ realiza também encontros nos municípios sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O intuito é aproximar o Ministério Público da rede de assistência social dos municípios. “Convocamos para estas reuniões os técnicos dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de entidades de acolhimento, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), e, com a participação do promotor de Justiça da cidade, discutimos as atuais demandas dessa rede e como o MP pode contribuir para corrigir falhas e incentivar melhorias no Sistema”, informa Hugo Mendonça.

O projeto MP e o SUAS foi iniciado no primeiro semestre de 2017 e já realizou encontros em mais de 20 cidades cearenses. Neste mês de outubro, foram realizadas reuniões nesta segunda-feira (16/10), em Limoeiro do Norte, no dia 10, em Camocim, e no dia 9, em Itapajé.

Agenda de audiências públicas sobre adoção segura
Dando continuidade à agenda do CAOPIJ pelo interior do Estado, vêm sendo realizadas as audiências públicas do Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”. Esta semana, será promovida mais um encontro em Baturité, no dia 19 de outubro, às 9h, no Fórum Governador Virgílio Fernandes de Morais Távora. Nos dias 9 e 11 de outubro, as audiências ocorreram, respectivamente, em Itapajé e Camocim.

Além disso, na última quarta-feira (11/10), a promotora de Justiça Cibelle Nunes, de Acaraú, realizou uma reunião com integrantes da Rede de Proteção da Infância e Juventude para discutir os fluxos necessários para evitar a adoção direta e para acolher as gestantes que manifestam o desejo de não criar seu filho. O encontro foi um desdobramento de uma das audiências da iniciativa em prol da adoção segura, realizada, em Acaraú, no dia 4 de julho deste ano.