O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou a empresa MRV Engenharia e Participações SA em 25 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 98.280,75. A penalidade foi imposta devido ao atraso na entrega do empreendimento Reserva Jardim, situado no bairro Dias Macedo, em Fortaleza, que levou consumidores a pagarem indevidamente taxa abusiva referente à evolução da obra. A empresa pode apresentar recurso à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).
De acordo com a decisão administrativa, em março de 2015 um consumidor denunciou o atraso e a cobrança irregular: a empresa, ao atrasar a entrega condomínio, causou prejuízo aos consumidores referente ao pagamento da taxa de evolução da obra. Trata-se de um encargo cobrado pelo banco que financia a compra do imóvel e que é devida até o prazo previsto para a entrega das chaves. Com o atraso causado pela construtora, os consumidores continuaram a pagá-la, indevidamente.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica na decisão que a taxa de evolução de obra foi cobrada em momento anterior e posterior ao fixado para entrega das chaves, sendo a cobrança após o prazo fixado para entrega das chaves descabida, uma vez que o consumidor não deu causa à mora.
O contrato de compra e venda e financiamento do imóvel previa prazo de 24 meses para construção do empreendimento, com a sua conclusão em dezembro de 2014. Segundo a MRV, a previsão contratual para entrega de chaves seria 27 meses após o registro do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, que ocorreu em maio de 2014, ou seja, em agosto de 2016. Além disso, independentemente deste prazo, o contrato previa que a conclusão da obra poderia ser prorrogada por até 180 dias, findando-se, então, em fevereiro de 2017. A entrega das chaves foi realizada em setembro de 2016 o que, para a empresa, significa que ocorreu no tempo adequado.
Ann Celly Sampaio esclarece que a MRV condicionou o prazo de entrega das chaves a um evento incerto já que o consumidor, ao assinar o contrato de compra e venda e de financiamento do imóvel, não era informado de quando seria realizado o registro do Cartório de Imóveis, sendo, assim, uma condição abusiva. “Apesar de existir prazo para entrega do imóvel, firmado no contrato de financiamento, a construtora MRV estipulou outra data, que dependia de evento futuro e incerto, ofendendo, desse modo, os princípios da vulnerabilidade e da informação”, pontua
“Desse modo, a reclamada era a responsável pelo pagamento da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo para entrega das chaves, pois foi ela quem deu causa ao atraso da entrega do bem. Entretanto, repassou o encargo aos consumidores, penalizando-os pela mora a qual não deram causa. Além disso, a empresa fixa prazo para cumprimento da obrigação de maneira unilateral e diversa ao anteriormente estabelecido no contrato de financiamento, valendo-se da hipossuficiência do consumidor. Essa prática é vedada pela legislação consumerista, uma vez que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Portanto, verifica-se que as práticas realizadas pela reclamada de transferir ônus de sua responsabilidade aos consumidores e de fixar prazo diverso para cumprimento da obrigação atentam contra os princípios contratuais e consumeristas”, conclui a representante do MPCE.
O Núcleo Gestor de Estágio (Nuge) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) convoca os estudantes aprovados no Edital nº 44/2016 para comparecer à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na próxima quarta-feira (20/06), das 9h às 12h, para entregar documentação e assumir vaga de estágio em Fortaleza.
Os candidatos habilitados devem apresentar histórico escolar, comprovante de endereço, declaração de disponibilidade de horário e opção de turno (será entregue no Nuge), declaração de inexistência de antecedentes criminais, RG, CPF ou CNH, certidão de quitação eleitoral e militar e atestado de sanidade física e mental.
Para mais informações, entrar em contato com o Nuge: (85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.
Acesse aqui o Edital nº 34/2018.
SERVIÇO:
O quê? Convocação de estagiários do MPCE em Fortaleza.
Quando? Entrega de documentação no dia 20 de junho, das 9h às 12h.
Onde? Sala do Nuge, localizada na Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio, Fortaleza.
Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) visitaram, na última terça-feira (15/05), a Escola de Arte, Cultura e Tecnologia Casa de Vovó Dedé. Eles conheceram a estrutura da entidade, que atua na Barra do Ceará, em Fortaleza. Na ocasião, foram entregues ainda os certificados dos alunos que participaram do evento promovido este ano pelo projeto Sensibilizar-te.
Visitaram a Casa de Vovó Dedé os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), da Cidadania (CAOCidadania), da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), da Infância e da Juventude (CAOPIJ) e do Meio Ambiente (CAOMACE), promotores de Justiça Rita D’Alva, Hugo Porto, Élder Ximenes, Hugo Mendonça e Jacqueline Faustino, respectivamente. Eles foram recebidos pelo diretor da Casa, Wagner Barbosa, pelo coordenador Jonab Fernandes, pelos professores Helton Vilar e Augusto Lessa e pelo coordenador artístico da instituição, Ewelter Rocha.
Os representantes da Casa de Vovó Dedé apresentaram a estrutura da entidade, como os estúdios de música, TV e audiovisual da instituição e entregaram DVD com o registro das atrações do Sensibilizar-te deste ano, que ofereceu uma série de apresentações artísticas na noite do último dia 10 de março, no Teatro Celina Queiroz, em Fortaleza.
A Casa de Vovó Dedé atua, desde 1993, na promoção do desenvolvimento humano, pessoal e profissional de crianças e jovens com seis a 29 anos em situação de vulnerabilidade social por meio da arte, cultura e educação. Além dela, participaram também do evento do Sensibilizar-te deste ano o Grupo Mirante de Teatro da Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Instituto Beatriz e Lauro Fiuza.
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, nesta sexta-feira (11/05), da solenidade de entrega da Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Foram homenageados o governador Camilo Santana, a irmã Maria da Conceição Dias Albuquerque, o historiador Miguel Ângelo de Azevedo (Nirez) e o servidor da Justiça estadual José Ferreira dos Santos. A sessão solene foi conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, na presença de amigos e parentes dos condecorados.
“Esta é a maior honraria do Judiciário cearense e justifica o momento de escolher aqueles que prestam serviço à sociedade e referendar para o povo cearense quem são as pessoas que o Poder Judiciário entende partícipe desse processo de valorização da causa da Justiça. É um momento rico, nobre em que se valoriza as pessoas que têm serviço prestado à Justiça”, afirmou o presidente do TJCE.
A condecoração, instituída em 1996, é a mais elevada distinção honorífica do Poder Judiciário. É concedida bienalmente para até quatro personalidades por sua atuação profissional, científica ou política e que tenham prestado relevantes serviços ou contribuição à causa da Justiça ou aos interesses da comunidade do Ceará.
Também compareceram à solenidade a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela; o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira; a defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Carlos Pontes Lima; o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins; o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Artur Bruno; o secretário da Fazenda, Mauro Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Marcelo Mota; o comandante da 10ª Região Militar, general Cunha Mattos; os deputados estaduais Evandro Leitão e Elmano Freiras, entre outros.
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