O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Ererê, ingressou, nesta sexta-feira (20/10), com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Ererê, com pedido de tutela de urgência, visando a reabertura das Escolas de Ensino Fundamental João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz, únicas escolas públicas existentes nas localidades de Sítio Melancias e Varzinha, zona rural de Ererê, e que foram fechadas pela Administração Municipal, após processo de nucleação.
De acordo o titular da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ererê, Alan Moitinho Ferraz, a ação é resultado de procedimento administrativo instaurado para apurar os impactos do fechamento das unidades de ensino. “Ficou demonstrado o imenso prejuízo causado às comunidades escolares daquelas localidades, assim como a todos os moradores da região. A decisão teria sido tomada sem qualquer consulta aos interessados e vai contra o determinado no artigo 28, parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Este dispositivo retira o caráter exclusivamente discricionário do Administrador Público para encerramento de atividades de ensino ofertadas em localidades sensíveis, ou seja, não se pode fechar essas instituições de ensino apenas por conveniência da administração”, explica o promotor de Justiça.
O membro do MPCE aponta na petição diversos impactos negativos. Entre eles estão os prejuízos à identidade cultural das crianças e adolescentes retirados do ambiente comunitário e familiar onde nasceram; o deslocamento para o centro urbano, com longas distâncias percorridas todos os dias; e a acomodação de um número elevado de estudantes em estabelecimentos inadequados visando apenas a economicidade, prejudicando a qualidade do ensino.
“O Município insiste e afirma categoricamente, que todo esse processo de ‘NUCLEAÇÃO’ se deve à questão financeira, todavia, tais argumentos não prosperam diante de uma análise transparente dos gastos estratosféricos que o Município vem empreendendo diante dessa nova Gestão. A título exemplificativo, e através de acesso ao Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Município de Ererê já despendeu quase R$ 400.000,00 com locação de veículos; R$ 100.000,00 com assessoria contábil; R$ 40.000,00 com serviços de digitalização; R$ 32.540,00 com diárias; mais de R$ 300.000,00 com gastos de combustível; contratação de dois escritórios de advocacia; entre outros; gastos estes que serão objeto de investigação em procedimentos próprios”, argumenta Alan Moitinho Ferraz na peça inicial.
Diante destes fatos, o MPCE requer a imediata reabertura das escolas municipais João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz e a adoção das providências para garantir a matrícula dos alunos das comunidades atendidas pelas unidades, bem como a cessação de qualquer atividade destinada ao fechamento delas.
A aula desta quarta-feira (05/04) foi diferente para cerca de 15 alunos da Escola de Ensino Fundamental e Médio Monsenhor Dourado, localizada no bairro Padre Andrade, em Fortaleza. Eles fazem parte da primeira turma a participar do projeto “Conhecendo o MP”, da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que visa divulgar a instituição para estudantes da rede pública de ensino.
Eles visitaram os prédios localizados na Rua Assunção, no bairro José Bonifácio: a visita foi iniciada na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), passando pelos diversos setores e órgãos, seguiu para as Promotorias de Justiça Cíveis, e foi encerrada na Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os jovens tiveram a oportunidade de conversar diretamente com promotores e procuradores de Justiça e servidores para tirar dúvidas sobre as funções e atuações em cada área.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, destacou que o próximo passo do projeto é ir até a escola, além de organizar visitas de novas turmas ao Ministério Público. “O objetivo maior é trocar ideias com os estudantes e estimular seus sonhos. Depois disso, esperamos que eles conheçam o Ministério Público – quem somos, onde estamos e o que fazemos – e os seus próprios direitos, para exigi-los, promovendo, assim, também, a ética e a cidadania”, explicou a ouvidora.
Na sede da PGJ, os alunos tiveram a oportunidade de acompanhar uma sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE, no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, sendo recepcionados pelos membros presentes. Na ESMP, receberam diversas cartilhas e documentos de apoio para compartilhar com toda a comunidade escolar. O diretor-geral da Escola, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, destacou o prazer em receber os estudantes, estimulando-os a seguir a carreira de promotor de Justiça.
“Estudei em escola e universidade públicas e essas instituições foram fundamentais na minha carreira profissional. Por isso, tenho uma imensa gratidão pelo que a escola pública me proporcionou. A nossa profissão de promotor de Justiça traz muitas alegrias e é um privilégio lutarmos pelos direitos de toda a sociedade, defendendo a Constituição”, ressaltou o diretor-geral da ESMP. O membro esclareceu, ainda, várias dúvidas dos jovens sobre temas polêmicos que vêm sendo abordados pela mídia como a reforma da previdência, o projeto da terceirização e a Lei de Abuso de Autoridade.
Aluno do 2º ano do Ensino Médio, Evangelista Francisco Magalhães, de 15 anos, foi escolhido pelos colegas para dar voz às dúvidas que surgiram. “Achei a visita muito interessante e achei esse projeto muito importante porque muitos de nós não entendíamos direito sobre essa lei da previdência, da terceirização, e isso é importante pra nos deixar informados, especialmente porque temos muitos direitos que não estão sendo cumpridos”, avaliou o jovem.
Uma das responsáveis por organizar a excursão, a coordenadora pedagógica da escola, Angélica Hilário, finalizou a visita com uma opinião positiva da instituição. “A acolhida foi maravilhosa, nos sentimos muito à vontade. Com certeza esta visita também ampliou a visão dos meninos quanto às profissões na área do Direito. Agradeço por esse novo olhar com que eles sairão daqui hoje”, disse. Ela informou que os escolhidos para participar da visita estão responsáveis por compartilhar tudo o que aprenderam com os demais estudantes da escola. “Estamos levando um material de leitura muito interessante e tenho certeza de que teremos mais perguntas e dúvidas para esclarecer na visita que o Ministério Público fará na nossa escola”, afirmou empolgada.
“Gostei muito da visita porque a gente expandiu mais o conhecimento sobre o Ministério Público, tanto como profissão – conhecendo o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça – como para saber como a instituição trabalha por nós, cidadãos”, comentou Elizabete Silvino Freitas, de 17 anos, aluna do 3º ano do Ensino Médio.
Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE
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