O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, na tarde desta terça-feira (25/04), de solenidade de entrega de exemplares em Braille da Lei do Passe Livre Intermunicipal do Ceará (Lei 12.568/96) para entidades que atuam junto a pessoas com deficiência visual no estado. O evento foi promovido pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) da Assembleia Legislativa, na Sociedade de Assistência aos Cegos (SAC).

Na ocasião, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, destacou a participação do MPCE na edição do Decreto nº 32.137, que regulamentou a Lei Estadual 12.568/96, que instituía o benefício da gratuidade para pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários para pessoas com deficiência. A lei somente passou a ter eficácia com a publicação do decreto, o que ocorreu mais de 20 anos depois, em janeiro de 2017, a partir da articulação do MPCE junto à coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, e do chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista.

Hugo Porto lembrou que esta articulação com o Governo do Estado ocorreu em virtude da denúncia de Lúcia Alves, pessoa com deficiência que procurou a 18ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade. Morando em Maracanaú, ela não tinha o direito à gratuidade no transporte intermunicipal garantido.

Participaram da solenidade o presidente do Inesp, George Lopes Valentim, a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada estadual Rachel Marques, a secretária-adjunta da Educação, Márcia Campos, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (CDDPD-OAB/CE), advogada Francisca Liduína Rodrigues Carneiro, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), Jacinto Araújo, o 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Maranguape, vereador Dr. Hermano, a presidente, a vice-presidente, o presidente do Conselho Deliberativo e a aluna da reabilitação da SAC, Maria Lizélia Sá e Almeida Soares, Maria Josélia Sá e Almeida, Lúcio Alcântara, e Fátima Silva, respectivamente.

Foto: Edimar Soares/MPCE