O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, recomendou, na última quarta-feira (16/12), ao prefeito da cidade, Gadyel Gonçalves, à Secretaria da Saúde e demais Pastas municipais, bem como às Polícias Civil e Militar, condomínios e responsáveis por eventos no Município para que sejam obedecidas as normas sanitárias estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 33.845. Na Recomendação, o MPCE, visando evitar a proliferação da Covid-19, pede que os protocolos sanitários sejam seguidos integralmente em São Benedito, com a suspensão de quaisquer eventos sociais e corporativos, sejam privados ou públicos, tanto em ambientes abertos quanto fechados.
No documento, o promotor de Justiça Augusto Soeiro Machado, membro do MPCE que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de São Benedito, requer que Prefeitura Municipal, Secretaria da Saúde e Comandos das Polícias Militar e Civil e da Guarda Municipal e/ou Autarquia de Trânsito apresentem, em até 72 horas após serem notificados, planejamento para fiscalização de eventos durante o final do ano, especialmente em locais em que costumam ocorrer aglomerações, contando com equipe de plantão em datas com maior probabilidade de se registrarem tais ocorrências, caso dos finais de semana, Natal e Réveillon.
As autoridades mencionadas também devem informar semanalmente, até a terça-feira de cada semana, à Promotoria de Justiça de São Benedito, quais medidas serão adotadas no âmbito cível, administrativo e criminal pelo Município em caso de descumprimento das medidas sanitárias presentes no decreto, devendo também enviar por e-mail, no mesmo período de tempo, relatório circunstanciado de fiscalização dos eventos durante as festas de final de ano.
Quanto às festas residenciais, o MPCE reforça que, em cada unidade, as comemorações não devem contar com mais de quinze pessoas, incluídos os moradores e colaboradores, devendo, no caso de condomínios, fazer-se constar a capacidade máxima das respectivas unidades em local de fácil visualização dos moradores, conforme determina o Decreto nº 33.845.
Acesse aqui a Recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou, na última sexta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) para que sejam mantidos os serviços públicos essenciais do Município e os programas de assistência social. A ação foi ajuizada após o MP constatar a exoneração de pelo menos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, no próximo dia 24 de outubro, das 8h30 às 12h30, a quinta edição da Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O evento aberto ao público vai debater o tema “A invisibilidade da pessoa idosa com deficiência no contexto da atenção primária à saúde: perspectivas e […]
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nesta sexta-feira (11/10), de Josimberg Rodrigues de Abreu pela morte da travesti Beyoncé. O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses defendidas pelo MP do Ceará e condenou o homem ao pagamento de R$ 20 mil de […]
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra 37 candidatos de Acaraú, que realizaram “derrama de santinhos” próximo aos locais de votação do município. Os representados podem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, caso sejam condenados pela […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nessa quinta-feira (10/10), a relação dos projetos inscritos pelas organizações da sociedade civil habilitadas que poderão receber recursos do fundo. Ao todo, 109 trabalhos foram inscritos pelas 95 entidades que se enquadraram no Edital nº 01/2023. Os projetos […]
