O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), lança campanha que visa estimular o uso do nome social nas relações de consumo com empresas cearenses. O projeto de “Fomento à Implementação do Nome Social nos Registro e Sistemas Computacionais Relativos às Relações de Consumo” será lançado nesta quinta-feira (28/06), Dia Internacional do Orgulho LGBTI, na sede do DECON, na Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro, a partir das 10h, e visa estimular o engajamento de instituições e órgãos que compõem o sistema do consumidor.

Na ocasião, haverá a formalização do projeto, com a entrega da recomendação para representantes da Associação Cearense de Supermercados (Acesu). A instituição será responsável pelo projeto-piloto, promovendo todos os meios necessários para assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgêneras (travestis e transsexuais) nas relações de consumo.

A recomendação é que o nome social do(a) cidadão(ã) conste em documentos como notas fiscais, correspondências, sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários e prontuários, melhorando a sua relação com o fornecedor ou prestador, independentemente do segmento social e da orientação sexual.

Para a consolidação do projeto, o MPCE espera contar com o apoio e a parceria de instituições e órgãos que compõem o sistema do consumidor, como: setores bancário, transporte, indústria e comércio, além do sistema S (Serviços Nacional de Categorias Profissionais) e dos entes que compõem o sistema de Defesa e Proteção ao Consumidor, incluindo o DECON/MPCE e PROCONs.

“Já começamos a apresentar essa ideia do uso do nome social nas relações de consumo às empresas e houve uma grande aceitação. O mundo está passando por mudanças e o comércio não pode ficar parado, fazendo de conta que essas transformações não existem. O mais importante é o respeito e a inclusão”, explica a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Serviço:
Lançamento do projeto “Fomento à Implementação do Nome Social nos Registro e Sistemas Computacionais Relativos às Relações de Consumo”
Data: 28 de junho 2018
Hora: 10h
Local: Sede do DECON – Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro – Fortaleza/CE