O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou 13 estabelecimentos, entre hotéis, pousadas, posto de combustível e localizadas no litoral cearense durante a operação de fiscalização com foco no Carnaval, finalizada nesta quarta-feira (20/02). O objetivo da operação é preservar os direitos dos cidadãos nas relações de consumo. A ação integra a campanha do MPCE para a promoção do “Carnaval Legal”.
A secretária-executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destaca que as principais irregularidades verificadas na operação foram a apresentação de documentos vencidos, tais como Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária; além da ausência de documentação obrigatória, tais como o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, o CADASTUR e o Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto que ela afirma ter chamado a atenção dos fiscais do DECON foi a constatação de irregularidades na cozinha de alguns estabelecimentos no que diz respeito a condições higiênico-sanitárias.
“A cozinha de algumas pousadas não contava com pia exclusiva para lavagem das mãos dos manipuladores de alimentos ou ela estava incompleta, e foi observado, em um local, que o armazenamento de produtos de origem animal era realizado sem identificação e que o piso da câmara fria era de material não impermeável, sendo registrado acúmulo de água dentro dela”, detalha Ann Celly Sampaio.
Os estabelecimentos autuados têm prazo de 10 dias para apresentar defesa ao DECON e estão passíveis de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, como prevê o artigo 18, do Decreto nº 2181/97, a depender do caso concreto.
A operação de fiscalização do DECON iniciou no dia 16 de fevereiro com a inspeção de lojas que comercializam produtos carnavalescos, tendo como foco o produto denominado espuma de carnaval (spray). “Todos os produtos estavam em conformidade com a legislação específica que estabelece as informações e critérios para segurança dos produtos”, informa a secretária-executiva do DECON.
Foto: Edimar Soares/MPCE
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