DECON realizará fiscalização educativa da lei que implementa o “Livro de Reclamações do Consumidor”


Logomarca do DECONEstá em vigor, desde a última quinta-feira (28/07), a lei nº 16.704/2016 que torna obrigatória a disponibilização do “Livro de Reclamações do Consumidor” em todos os estabelecimentos que oferecem bens ou realizam prestação de serviço aos consumidores cearenses. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizará durante todo o mês de agosto, em Fortaleza e no interior do Estado, fiscalização educativa para orientar as empresas sobre a nova legislação vigente.

“Essa lei só aprimora a nossa fiscalização, pois alguns estabelecimentos já faziam atendimento ao público e agora o fiscal tem como verificar no livro de reclamação se o atendimento não foi prestado devidamente. Como a lei é nova, a nossa vistoria, inicialmente, será em caráter educativo, mas já esclarecendo que se o estabelecimento não se adequar, poderá ser autuado e, futuramente, sofrer sanções que variam de multa à interdição”, esclareceu a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio. A promotora destacou ainda que a fiscalização também poderá ocorrer no interior do Estado.

As empresas deverão fixar em local de fácil visualização um letreiro com seguinte a informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações do Consumidor”. O registro será realizado em três vias: a primeira é destinada aos órgãos de defesa do consumidor, a segunda deve ser entregue ao cidadão reclamante e a terceira faz parte do Livro e dele não poderá ser retirada.

O DECON informa que o “Livro de Reclamações do Consumidor” deve ser providenciado pelas empresas, podendo ser adquirido em papelarias ou confeccionado em gráficas, pois não há um padrão estabelecido na lei. A única exigência é de que ele deve conter as três vias para o registro da reclamação.

Acesse aqui a lei publicada no Diário Oficial do Estado.

21 de junho de 2024

PGJ participa de primeira reunião do Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, participou, nesta sexta-feira (21/06), da primeira reunião do Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará. No encontro, realizado no Palácio da Abolição, em Fortaleza, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará celebraram o fortalecimento da atuação conjunta no combate às organizações […]

21 de junho de 2024

MP do Ceará apura corte de árvores e queimadas no entorno da área da ExpoCrato e fiscaliza regularidade do evento

O Ministério Público do Estado do Ceará requisitou a abertura de inquérito policial para apurar eventuais crimes ambientais cometidos no entorno do Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcanti, onde acontece anualmente a Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados (ExpoCrato). O pedido foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça do Crato após o MP […]

21 de junho de 2024

Corregedoria-Geral do MP do Ceará visita Promotorias de Justiça de Nova Olinda, Barbalha, Iguatu, Acaraú e Paracuru na próxima semana 

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 24 e 28 de junho, visita às Promotorias de Justiça de Nova Olinda, Barbalha, Iguatu, Acaraú e Paracuru. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do […]

21 de junho de 2024

MP do Ceará exibe exposição fotográfica no Museu da Imagem e do Som como parte da campanha “Queremos Envelhecer”

O Ministério Público do Estado do Ceará exibirá, neste sábado (22/06), as imagens integrantes da exposição fotográfica “Memórias de Permanência”, na praça do Museu da Imagem e do Som do Ceará (MIS). Na ocasião, será realizada a roda de conversa “Direito da Pessoa Idosa: transversalidades para o bem viver”, a partir das 17h. A exposição […]